O Direito Processual Abrange

extensiva. O direito a alimentos vai muito além da simples comida: esta alimenta apenas o corpo, mas, o ser humano precisa também de alimentos para o espírito. Hoje, a expressão direito a alimentos já não mais condiz com a realidade, pois, para a sobrevivência o ser humano precisa de muito mais para suprir as necessidades básicas, entre elas vestuários, moradia, estudos, atividades sociais. Melhor seria que esta expressão fosse substituída por outra mais abrangente, tais como:…

que prevalece a vontade das partes manifestada no momento da realização do ato processual da conciliação. 3. A conciliação e os demais atos processuais previstos nos artigos 277, 278 e 331 do CPC. 4. Da consonância do instituto com os princípios que regem o processo civil. 5. Conseqüências práticas da conciliação. 5.1. Isenção do ônus de sucumbência e possibilidade do rateio das despesas processuais entre as partes. 5.2. Definitividade ou…

Direito positivo Público Interno Direito Constitucional: Conceito: Ramo do saber que se debruça sobre o estudo da constituição. Ou seja, ele estuda a constituição, sendo que, quando estuda uma determinada carta, é chamado de direito constitucional positivo; quando estuda mais de uma, comparando-as, é chamado de direito constitucional comparado; e, por fim, quando…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO REPERCUSSÃO GERAL NITERÓI 2012 Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: 1ª Avaliação Aluna: Período: Tema: Repercussão Geral Introdução O presente trabalho tem como objetivo conhecer e expor o tema Repercussão Geral, buscando entender o seu conceito e aplicação, bem como, as divergências doutrinárias e posições jurisprudenciais que envolvem o tema.…

própria Carta Magna elencou outros princípios que têm a função de garantir aos cidadãos a efetividade dos seus direitos. Especificamente no que diz respeito aos processos administrativo e jurisdicional podem ser citados aqueles enumerados no art. 5.º, da CR88: devido processo legal (inciso LIV); contraditório e ampla defesa (inciso LV); prestação jurisdicional (inciso XXXV); celeridade processual (inciso LXXVIII). Nesse contexto, o servidor público em sentido amplo, que é o agente da…

01- Em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil marque as alternativas em Verdadeiro e Falso: (A) Em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (B) Em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) Em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (D) Em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (E) Em dois turnos, por maioria absoluta e

interesse privado das partes. A relativa pode ser modificada por convenção das partes, por inércia do réu que não argüiu exceção de incompetência relativa no prazo da lei; não pode ser declarada de ofício pelo juiz, não ensejando nulidade dos atos processuais e nem juízo rescisório. OBS: SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – A MATERIAL E A FUNCIONAL. DE COMPETÊNCIA RELATIVA TEMOS A TERRITORIAL E A VALOR DA CAUSA. f) Competência de Foro e de…

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…

PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Direito - Conceito – É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. - Direito Público e Direito Privado – O Direito é dividido em 2 grandes ramos (público e privado). O Direito Público se subdivide em interno e externo. - Direito Público Interno – Regula os interesses estatais e sociais, e só via reflexa, cuida de interesses individuais. O Direito Público Interno é composto pelo Direito Constitucional, Direito…

segurança, tem por objetivo, proteger um direito líquido e certo, ou seja, uma forma de se tutelar direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável Sua previsão constitucional se encontra no art. 5º, LXIX, e, no plano infraconstitucional, na Lei 12.016/09. Assim, o mandado é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído.…