O Direito Processual Abrange

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CABEDELO/PB. FULANO DE TAL, brasileiros, menores impúberes, neste ato devidamente representado por sua genitora SICRANA DE TAL, brasileira, solteira, prestadora de serviço do municipal, portadora da cédula de identidade R.G. nº 0000 SSP/XX e inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua dos anzóis, 00, bairro Popular, CEP 00.000-000, Cidade/Estado, por seu…

FAINOR Curso: Direito Disciplina: Português Jurídico Professor: Layne Dias Aluno: Rodrigo Santos Benigno Rocha Data: 06/02/2014 Resenha crítica sobre o artigo: DIREITO E LINGUAGEM: OS ENTRAVES LINGUÍSTICOS E SUA REPERCUSSÃO NO TEXTO JURÍDICO PROCESSUAL Daniel Roepke Viana Valdeciliana Da Silva Ramos Andrade O texto deixa claro como é fundamental que o operador do direito domine a linguagem, para que a mensagem seja transmitida com clareza e objetividade. Facilitando a leitura do

aplicação do Direito. Os princípios podem ser conceituados como espécies do gênero norma, consubstanciados em proposições abstratas e dotadas de grande conteúdo axiológico, que conferem estrutura e dão forma a todo o ordenamento jurídico. Para o doutrinador Marco Antonio de BARROS, "princípio é o dogma fundamental que tem o condão de harmonizar o sistema normativo com lógica e racionalidade". No Processo Penal brasileiro, os princípios representam os postulados fundamentais da…

Direito Processual Civil INTRODUÇÃO -CONCEITOS FUNDAMENTAIS INTERESSE = Posição orientada para satisfação de uma necessidade. PRETENSÃO = Subordinação de um interesse ao próprio. LIDE = Conflito de Interesses qualificado por uma pretensão resistida. AÇÃO = ¹Direito público ²subjetivo ³abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional. JURISDIÇÃO = iuris dictio, dizer o direito. PROCESSO = É o instrumento colocado a disposição dos cidadãos para solução

INTEGRADAS DE CARATINGA CURSO DE DIREITO, 3º PERIODO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSOR: IVAN BARBOSA MARIANA BATISTA NACIF SINCRETISMO PROCESSUAL Caratinga, 2015. SINCRETISMO PROCESSUAL O direito processual é aquele que relaciona-se com processos civis e criminais. É um do ramo do direito cuja função é a organização dos tribunais de justiça e a supervisão das pessoas que participam dos processos judiciais. Sendo assim, o direito processual tem relação direta…

pelo artigo 5º de nossa Carta Maior. Inicialmente, aborda-se o Modelo Constitucional do Processo conceituando-o, descrevendo-o e apresentando-o como um modelo de processo oriundo da concepção neoconstitucionalista à luz do paradigma pós-moderno do Direito que visa, sobretudo, tornar o processo um instrumento realizador de justiça superando sua feição pretérita de mero instrumento técnico. Após esta primeira análise, trabalha-se o conceito específico de Princípios Constitucionais do…

constituem o critério de julgar, de modo que, não sendo observadas, dão lugar ao “error in judicando”; as processuais constituem o critério do proceder, de maneira que, uma vez desobedecidas, ensejam a ocorrência do “error in procedendo”. | Natureza da Norma Processual:Incidindo sobre a atividade estatal através da qual se desenvolve a função jurisdicional, a norma de processo integra-se no direito público. E, com efeito a relação jurídica que se estabelece no processo não é uma…

CONCEITO Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Na definição de José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (Elementos de direito processual penal, 2. ed., Forense, v. 1

1.2. Lei processual penal no espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a

ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; Os agentes diplomáticos estão imunes ao CPP Os agentes consulares só estão imunes quando praticarem infrações penais durante o exercício de suas funções (STF) As convenções e afins só terão status de leis constitucionais quando versarem sobre direitos humanos e tiverem sido submetidas ao processo legislativo das emendas constitucionais, caso contrario, versando sobre direitos humanos, serão…