O Direito Penal Legislação Coercibilidade Segurança E

1. INTRODUÇÃO Vale, antes de qualquer explanação, conhecer a legislação em vigor, destacando-se a Lei n° 10.216/2001 e o Decreto Legislativo n° 891/1938. Após vislumbrar tais legislações, precisamos definir o conceito de droga ilícita. A Lei nº. 11.343/2006 ao definir o que é droga, no seu artigo 1º, parágrafo único, trazendo o seguinte conceito genérico, qual seja: “consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Conceito: conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance suas finalidades. (José dos Santos Carvalho Filho). • Espécies Vinculado Discricionário Hierárquico Disciplinar Regulamentar Polícia PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Vinculado – a Administração Pública não tem…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Alunos: Bruna Toso de Alcântara, Bruno Rizzi de Vieira, Caroline König, Everton Olivio Capra, Jéssica Almeron Bertocchi e Sirlei Lopes Vidal Professor: Antônio Flavio Garcez Xavier Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Santa Maria, 30 de junho de 2011 1 – Como se caracteriza a disciplina Introdução ao Estudo do Direito? A disciplina Introdução ao Estudo do Direito…

A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERNIA ESTATAL Pós Graduação em Direito Constitucional Universidade Estácio de Sá A soberania é elemento essencial para constituição do Estado, consiste na sua coercibilidade e aceitação interna e externa, interna quanto ao seu próprio povo – que se sujeita ao Estado – e externa quanto aos demais Estados – pelo qual o Estado soberano não necessita se sujeitar. Segundo José Afonso da Silva (2006, p.104), da soberania decorrem “três características fundamentais

Direito Comparado, é a disciplina que estuda comparativamente os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, procurando sempre revelar as novas conquistas alcançadas em determinado ramo de árvore jurídica. Ele examina as leis, os códigos, as instituições jurídicas, os fatos culturais e políticos que determinam o ordenamento jurídico. O Direito Comparado visa: - Dar ao estudioso uma orientação acerca do Direito de outros países; - Determinar os elementos comuns e fundamentais…

normas e regulamentos para se condicionar o bem estar do grupo. Por este motivo foram criados o Estado, a Constituição e as Leis Infraconstitucionais dando aos cidadãos direitos, e consequentemente deveres. No entanto, estes direitos deveriam ser compatíveis com o bem estar da sociedade, e com este fim é que se condiciona tais direitos individuais nas leis, cabendo à administração pública reconhecer e averiguar limites para tais. A partir desta ótica, convencionou-se a necessidade…

ao pobre obriga. A lei é teia de aranha, em minha ignorância tentarei explicar, não a temem os ricos, nem jamais os que mandam, pois o bicho grande a destrói e só aos pequeninos aprisiona..." Martín Fierro 1 - ETAPA Nº 3: Direito e Moral. Norma Jurídica. Esta atividade é importante para que você aprenda a formular um raciocínio lógico e a analisar uma questão jurídica. É o primeiro passo para a construção do raciocínio jurídico, que será indispensável ao aluno nas demais

constitucionais, (Estatuto do torcedor, Lei Pelé, etc), estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, principalmente em seu caput ao preconizar que todos são iguais perante a lei, garantindo além da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentro outros, a SEGURANÇA . Vale ressaltar que o poder de polícia é um dos poderes atribuídos ao Estado, afim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da…

NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO 1. ORIGEM DA PALAVRA. Segundo uma das etimologias prováveis, o termo “direito” é originário do latim directum (derivado de “de” + “rectum”), que designa o que está de acordo com a régua, o que é reto, o que é geometricamente perfeito. Por um sentido figurado, passou a significar aquilo que estava de acordo com a lei. Ampliou-se o sentido, mais ainda, para designar a própria lei, o conjunto das leis e a ciência que as tem por objeto, projetando nas ações humanas

NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO 1. ORIGEM DA PALAVRA Segundo a etimologia mais provável, o termo direito origina-se do latim directum, derivado de “de” + “rectum”, que designa o que está de acordo com a régua, o que é reto, o que é geometricamente perfeito. Em sentido figurado, passou a significar aquilo que estava de acordo com a lei. Ampliou-se o sentido, mais ainda, para designar a própria lei, o conjunto das leis e a ciência que as tem por objeto, projetando nas ações humanas um