O Direito Penal Legislação Coercibilidade Segurança E

FACULDADE JOAQUIM NABUCO DIREITO 2 NB Micael de Oliveira Damascena RECIFE 2014 1° Por que você passou a estudar direito? Porque gosto de ter o conhecimento das leis, adimiro a justiça nas relações sociais e quero entender como funciona o ordenamento jurído do nosso país. 2° O que é direito? Direito é a ciência que estuda um ordenamento jurídico que estabelece as leis que regulam os tipos penais das condutas criminosas e suas respectivas sanções,…

JURÍDICOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Fátima Cristina Marins Francisco Luiz Cláudio Ramos Francisco Rio de Janeiro 2012 TRABALHO DE ESTUDOS JURÍDICOS Trabalho apresentado à disciplina de Estudos Jurídicos do curso de Administração da UNIGRANRIO como requisito para aprovação do mesmo. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, p.4 2. 3. CONCLUSÃO, p.12 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA, p.13 1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo é o ramo do direito…

Universidade do Estado de Minas Gerais Flávio Nassif Trabalho sobre “Leis” Passos, Minas Gerais 21 de novembro de 2014 Lei A Lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É o ato de Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com interesses sociais. Não constitui interesses pessoais, pois se traduz em vontades coletivas.Exige técnicas específicas para sua elaboração. A fonte material de uma lei é representada pelos próprios fatos e valores

CONCEITOS FUNDAMENTAIS 1. Conceito do direito: é um conjunto de normas de conduta social imposto coercitivamente pelo Estado para a realização da segurança segundos os critérios de justiça (Paulo Nader) 2. Direito objetivo: é complexo de normas jurídicas que irão regular o comportamento humano, e que em casa de relações de uma norma há a previsão de uma sanção. 3. Direito subjetivo: e a faculdade concedida aos indivíduos de agir em conformidade com a norma garantidora de seus…

Constituição e qualificados como verdadeiros poderes ou prerrogativas especiais de Direito Público. Um desses poderes resulta exatamente do inevitável confronto entre os interesses público e privado e expressa a necessidade de impor restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PODER DE POLICIA Resumo O presente trabalho tem como objetivo mostrar a correlação entre o Direito Administrativo e a Segurança Pública com foco principal no poder de polícia e princípios basilares do direito administrativo. O direito administrativo é peça fundamental para a execução da atividade policial. Em todos os aspectos, desde os propriamente administrativos, que passam pela gestão da corporação como órgão público, até o poder de…

Direito inistratEiNvo Adm ÖK Y AR K ADRIANO CÉS PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA CAPÍTULO I X QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas…

RESUMO PARA ESTUDO DA AV2 E AV3 1 - Direito - conceito e finalidade A palavra "direito", tem dois sentidos: Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica, Direito Objetivo. É um conjunto complexo de normas. Por outro lado, o termo "direito" significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio equilibrado com o próprio comportamento, Direito Subjetivo, faculdade de exigir os seus Direitos. 2 - Acepções da palavra 2.1) DIREITO NATURAL: são…

Souza1 RESUMO Este trabalho tem por escopo explanar sinteticamente o estudo sobre a competência e atuação da Polícia Militar agindo como polícia administrativa, destacando, portanto, aspectos sobre a polícia ostensiva. Por meio da consulta à legislação e à doutrina, aborda-se a competência legal da Polícia Militar como um todo, principalmente a competência de sua atuação como polícia administrativa de forma específica, sendo também revisados alguns conceitos sobre Poder de…

normas jurídicas em fatos ou relações sociais. FATO SOCIAL + NORMA DE DIREITO = RELAÇÃO JURÍDICA Elementos da relação jurídica Obs. A relação jurídica se dá sempre entre pessoas – relação intersubjetiva, e nunca entre pessoas e coisa. Obs. Direito de Propriedade. Sujeitos Sujeitos – são as pessoas que participam da relação jurídica SUJEITO ATIVO – é o portador de um direito subjetivo que tem o poder de exigir do sujeito passivo…