O Direito De Ação é Exercido Contra O Estado Juiz E Não C

Guimarães Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 01: Regimento Interno – Parte 1 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram o cursos. Valorize o trabalho de nossa…

Correção da prova 5. Ação Penal 5.1 Noções Gerais  Composição Litígios: a) Auto-Composição: quando as partes espontaneamente, sem a intervenção de terceiros, chegam a uma solução para a lide. Ex: eu peguei/furtei o estojo do nenê, ai ele resolveu me dar e comprar outro p/ ele. b) Autodefesa: é quando uma das partes impõe a sua decisão perante a outra. Ex: a prof. Roubou o meu estojo e falou que vai ficar com ele se não ela vai me reprovar c) Processo: Quando o Estado Juiz é…

Código Civil brasileiro de 1916 não tratava, explicitamente, da decadência, confundindo prescrição e decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só capitulo ,prazos prescricionais e decadenciais . Não obstante, a jurisprudência e a doutrina passaram a entender que a decadência era um instituto jurídico que fazia parte de nosso direito positivo. Alem do…

autonomia ao processo em face do direito material. Büllow é quem trabalhou tais fatores, em 1868. Desde então, ainda é uma teoria muito aplicada. Conforme Anota Rosemiro Pereira Leal: “Büllow trabalhou pressupostos de existência e desenvolvimento do processo pela relação juiz, autor e réu em que, para validade e legítima constituição do processo, seriam necessários requisitos que o juiz, autor e réu, deveriam cumprir conforme disposto em lei processual, enquanto que o direito disputado…

Prescrição : Conceito e Requisitos A palavra prescrição vem do latim ‘’ praescriptio’’, do verbo " praescribere’’, formado de "prae’’ e "escribere" , que significa escrever antes. Durante muito tempo a prescrição foi relacionada à ação.. A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a prescrição causa a extinção da pretensão, extingue o pode der exigir uma prestação devida, graças a inércia do titular ter deixado correr o prazo legal.Sendo assim a prescrição é uma pena, uma…

Introdução; 2.- Prescrição; 2.1- Aplicação; 2.2- Não aplicação; 2.3- Interrupção; 2.4- Prazo; 3.- Decadência; 3.1- Prazo decadencial; 4.- Diferenças entre Prescrição e Decadência; 5.- Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SEGUNDO MARCELO NOVELINO A CF88 classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em grupos, a saber: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Dimensões de Direitos: Dentre várias categorias, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, nesse sentido, podemos falar em: Direitos de primeira geração: Direitos que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Petição Inicial, Resposta do Réu, Julgamento conforme estado do processo. Prof. José Alves DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269) 1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente…

CENTRO UNIVERSITARIO UNINOVAFAPI DIREITO CONSTITUCIONAL GABRIELLY SILVA PESSOA LIVIO CASTELLO BRANCO THALES JERICÓ MATHEUS ROCHA GEORGE TAJRA DIREITO CONSTITUCIONAL: Questões relacionadas ao assunto do período TERESINA-PI 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL: Questões relacionadas ao assunto do período 01.Conceitue controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer que podem ser,…

AÇÃO PENAL Ação: Poder ou Direito É um direito de agir perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada