O Direito De Ação é Exercido Contra O Estado Juiz E Não C

1. A PRESCRIÇÃO Discussões que suscita A prescrição, como instituto jurídico apresenta importante conotação para a estabilidade e consolidação dos direitos. A respeito, afirma MONTEIRO (2001 : 294, VOL. 1) que “... sem ela nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direito, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida”. No entanto, reconhece-se também aspecto negativo que acompanha a prescrição. O mesmo sábio autor acima referido traz

Propedêutica Processual Necessidade: é uma situação de carência. É a falta de alguma coisa. O homem precisa de certos bens, não só para sobreviver como para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente. Bem: é o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. Utilidade: é o valor do bem para satisfazer a uma necessidade. * A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pela utilização dos bens da vida. Interesse: é aquele que esta entre uma necessidade e um…

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

material – art. 53, caput, da CF), sendo invioláveis, pois, aos denominados crimes de opinião. Ainda, gozam da garantia de não poderem ser presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante por delito inafiançável (art. 53, § 2.º, 1.ª parte, da CF – é a denominada imunidade formal). Por decorrerem da função exercida e não da figura (pessoa) do parlamentar, não se admite a sua renúncia (é, portanto, irrenunciável). Estende-se também (a imunidade material) aos…

AÇÃO PENAL Ação penal é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação do direito penal objetivo. 2.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL As condições da ação penal são três: a. possibilidade jurídica do pedido; b. legitimidade para agir (legitimatio ad causam); c. interesse legítimo ou interesse de agir. l. Possibilidade jurídica do pedido O autor, ao promover a ação, deve pleitear ao juiz uma providência que tenha existência em nosso ordenamento jurídico. Outra hipótese

BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.013 CARATINGA-MG ESTEFÂNIA MADURO DOS SANTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E ÓRGÃOS ENCARREGADOS DO CONTROLE Trabalho realizado em atendimento às exigências da matéria de Teoria da Constituição, da Faculdade Integrada de Caratinga, para a obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo professor Dr. Eder Marques de Azevedo, 2º Período de Direito A. BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.013 CARATINGA-MG Controle

A AÇÃO PENAL Na ação penal temos a) Ações de conhecimento: Declaratórias: o “habeas corpus” preventivo que nada mais é do que uma declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção. Constitutivas: destinadas a constituir, criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica já existente. Ex.: — homologação de sentença estrangeira — revisão criminal Condenatórias: a mais relevante de todas as ações penais; tem…

Diniz, 2010 quando um direito é violado, cria para o titular a pretensão, que é o poder de fazer valer em juízo, através de uma ação, tal prestação, o cumprimento de uma norma legal ou de contrato ou uma reparação de um mal causado dentro de um prazo legal, conforme os artigos 205 e 206 do Código Civil. O titular da pretensão terá um prazo para ajuizar a ação, que…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Outubro/2008 PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de

é a extinção da ação, pela inércia continuada de seu titular, durante um certo lapso de tempo fixado pela lei, a decadência é a extinção do direito, pela inércia continuada de seu titular, que deixa de exercitá-lo durante o termo prefixado ao seu exercício. Assim, a primeira das conclusões da obra é que a prescrição fulmina a AÇÃO que protege o direito material, já a decadência extingue o próprio DIREITO. b) a prescrição supõe a existência de um direito, que não pode ser exercido em…