resumo teoria geral do processo direito de ação

quantidade de jurisdição) Conceito: é a quantidade da jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. Espécies: a) Competência em razão da matéria: leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz. - Define qual será a Justiça competente e a vara competente. b) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. -Define qual será a Justiça competente e a vara competente. -Geralmente não influencia. Casos específicos como crianças (Vara da Infância e da Juventude), foro especial (a Presidente da República é julgada pelo STF), quando uma das partes é o DF, estados, União e municípios (vara da Fazenda Pública), por exemplo. c) Competência em razão do território ou de foro (território no qual o juiz exerce a sua jurisdição). É por meio dela que o advogado vai encontrar onde ajuizar o processo; protocolar a petição inicial. -Juiz estadual: comarca. -Juiz no DF: circunscrição judiciária. -Juiz federal: subseção judiciária. -Processo civil: Brasil: Art.88 (atribui competência brasileira, mas não exclui a competência de outros países) e 89 (prevê competência exclusiva: bens imóveis situados no Brasil e inventário de bens situados no Brasil: tanto móveis quanto imóveis), CPC. Para ações pessoais ou reais sobre bens móveis (maioria): o foro competente é o foro do domicílio do réu. Exceção: ações de alimentos (tem como base a residência do autor, e não do réu). Art.94, CPC. Para ações reais sobre bens imóveis: o foro…

Ação. A - Teoria imanentista (Clássica) - A ação é o direito material reagindo a uma agressão. Sem direito material não há ação. - Não existia a ciência do processo. (Primeira Teoria a tentar explicar o direito material e o direito de ação. Direito de ação é aderida ao direito material como resposta a sua violação.) A provocação do judiciário só se você estiver razão, direito material B- Teoria do Direito Concreto - O Direito de ação é autônomo ( ciência do processo) - O…

policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em: (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 2. (FCC – TRF 2ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área…

AULAS DIGITADAS DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Aula 04 – dia 17/03/2015 AÇÃO 1) Conceito 2) Direito da ação na ordem jurídica Art. 5º, XXXV, CF (constitucional) Art. 267, VI, CPC (subconstitucional) 3)Teorias explicativas da ação 3.1 - Direito Romano 3.2 - Teoria concretista da ação (CHIOVENDA) 3.3 - Teoria da ação como direito abstrato 3.4 - Teoria eclética (LIEBMAN) 3.5 - Teoria da asserção 4) Condições da ação Legitimidade Ordinária Art. 3° e 6º, CPC * Exclusiva:…

AÇÃO PENAL ( ARTIGOS 24 A 62 DO CPP) CONCEITO DE AÇÃO PENAL Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz, a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL A ação penal pode ser: a) Pública incondicionada -…

Ação: Conceito, Teorias, Condições e Pressupostos da Ação Processual Civil AÇÃO CONCEITO e CARACTERÍSTICAS A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. DIREITO PÚBLICO: público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional, DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce) DIREITO AUTÔNOMO: (pode…

desenvolveu-se um ramo do conhecimento denominado de Direito. Atribuição de direitos, e deveres Limites aos direitos. Os direitos não poderiam permanecer indefinidamente no tempo. Assim, diante da inércia do titular de um direito, o Direito-Ciência criou 2 institutos, visando a harmonização social: Prescrição Decadência Prescrição aquisitiva (usucapião) e extintiva. Mas vamos falar da extintiva. - Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é…

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 9 2.8 PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO E EXCEÇÃO 10 2.9 NOÇÕES GERAIS DA DECADÊNCIA 10 2.10 CONCEITO DE DECADÊNCIA 11 2.11 ESPÉCIES DE DECADÊNCIA 11 2.12 EFEITOS DA DECADÊNCIA 12 2.13 DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 12 3 CONCLUSÃO 14 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1 INTRODUÇÃO O tempo é um fato jurídico natural de enorme importância nas…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TCDF AULA 10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques Olá! Hoje veremos o seguinte: AULA 10: 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. Vamos que vamos. SUMÁRIO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação…

PRÁTICA 2015-2 Curso: Direito Período: 3º A Turno: Noturno Disciplina: Teoria Geral do Processo Docente: Alexsandro Camargo Silvares Nota:__________ Discente: Fábio dos Santos Rocha Instruções: Terá valor de 05 (cinco) pontos. Deverá ser entregue via ADX. Questões objetiva:…