O Direito De Ação é Exercido Contra O Estado Juiz E Não C

RESUMO TGP- 2A PROVA (26/06) Jurisdição  Competência (medida de jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou…

Moraes Marangoni Matrícula: 2005100734 curso: Direito turno: manhã DISCIPLINA: teoria geral do direito PENAL II AÇãO PENAL 2006 FORTALEZA Elen Moraes Marangoni AÇÃO PENAL Trabalho apresentado na disciplina de Teoria Geral do Direito Penal II, com o objetivo de conhecimento nos estudos do curso de Direito da Faculdade Integrada do Ceará,…

Puniendi”:Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo:O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal:Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Esboço Histórico : O modelo usado para servir como base…

DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 03/2013 LEIA COM ATENÇÃO AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1 - Este caderno contém as questões da PROVA OBJETIVA SELETIVA. 2 - Ao receber a Folha de Respostas da PROVA OBJETIVA SELETIVA:  confira seu nome, número de inscrição e o cargo;  assine, A TINTA, no espaço próprio indicado. ATENÇÃO: FOLHA DE RESPOSTA SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE. 3 - Ao transferir as respostas para a…

1) A formação do poder judiciário e seus servidores (juízes). O Poder Judiciário tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

minas gerais) Ação penal Nome: Sandra Maria de Souza Matricula: 2012100012 Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013 Resumo: Ação penal é um exercício do direito subjetivo de pedir e provocar o estado na função jurisdicional para aplicação di direito penal a um caso concreto (CR/88,art.5°,xxxiv,a,e xxxv).no caso do mistério publico há o poder-dever funcional de oferecer a denuncia na ação penal pública ação penal é um direito autônomo…

Ação  O Monopólio Estatal da Justiça Ao vetar a seus súditos fazer justiça pelas próprias mãos e ao assumir a jurisdição, o estado não se encarregou da tutela jurídica dos direitos subjetivos privados, como se obrigou a prestá-la sempre que regularmente invocada, estabelecendo, de tal arte, em favor do interessado, a faculdade de requerer sua intervenção sempre que se julgue lesado em seus direitos. - Do monopólio da justiça decorrem duas importantes conseqüências portanto: • A…

COMPETÊNCIA NOÇÃO: Todo juiz brasileiro possui jurisdição. É inerente à sua qualidade de juiz gozar da função jurisdicional – subentende-se, parcela do poder estatal. Sem esta qualidade, o Estado, e até mesmo o juiz, não teriam condições de realizar a função de pacificar os litígios, proclamando o direito objetivo no caso concreto. A jurisdição é uma tarefa do Estado, o dever funcional do juiz, tanto que é sabido que o mesmo não pode se escusar de despachar, decidir ou sentenciar…

vida. Quando o conflito não é resolvido, surge a PRETENSÃO em um dos sujeitos conflitantes. Pretensão é a intenção/exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio. Então,o outro sujeito oferece uma RESISTÊNCIA, sendo a não adaptação à situação de subordinação do interesse próprio ao alheio. Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual –…

depois as Sanções PENAIS. Estado:Neste meio temos um conflito O interesse do Estado sendo exercido o “ Jus Puniend” querendo que a pessoa cumpra a pena X O INFRATOR: Neste caso o infrator quer libertar o “Jus Libertatis’ O seu direito de ir e vir. Para esse conflito a doutrina emana um nome surgindo a ( LIDE PENAL) sendo o conflito entre o direito de punir do estado e o Infrator. O Conceito de Lide o Doutrinador não Existe  Pelo motivo que ela é imposta pelo ordenamento…