O Departamento De Trânsito

Questão: O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxilio do profissional de advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para…

Fonte: www.cetsp.com.br AtençãoA Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), decidiu proibir a circulação de veículos que transportam produtos perigosos das 5h às 10h e das 16h às 21h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no minianel viário e no Centro Expandido, a mesma área onde vigora o rodízio municipal de veículos.Os casos emergenciais, previstos no artigo 2º da Portaria DSV/GAB 77/2011, que demandem a circulação nas vias…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE __________________. ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA. REFERËNCIA: REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°___________. _______________, brasileiro, casado, portador do RG nº. ____________-SSP/SP e CPF registrado no Ministério da Fazenda sob nº. ______________, residente e domiciliado em _________, Estado de São Paulo, à

a subscreve, ( doc. Procuração juntado 1 ), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA CORRETIVO E PREVENTIVO, com pedido de concessão de medida liminar, em face o ato de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, com domicílio na Rodovia SP 461, Km 610, na cidade de Araçatuba/SP, pelos motivos a seguir expostos e ao final requerendo o seguinte: DOS FATOS: Na data de 19 de Março do corrente…

municipalização do trânsito no Estado da Bahia? OBJETIVOS GERAL Analisar a municipalização do trânsito nos diversos municípios do Estado da Bahia e seus impactos com o advento do Código de Trânsito Brasileiro. ESPECÍFICOS Identificar os municípios que optaram pela municipalização e suas conseqüências. Verificar os municípios que não apresentam condições urbanísticas que permitam a municipalização de trânsito. Destacar os recursos dispensados e auferidos com o advento da…

mandar outro e-mail com o PCPV que ainda tem que ser aprovado. A INSPEçãO VEICULAR é o termo genérico para o exame de veículos terrestres automotores e/ou rebocados. No Brasil [1], a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro [2], determina claramente duas modalidades de inspeção veicular, quais sejam: Inspeção Técnica Veicular (ITV), descrita no art. 104, e a Inspeção de Segurança Veicular (ISV), prevista no art. 106. A ITV - Inspeção…

transporte de pessoas poderia preencher os requisitos do CTB. Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor…

Briefing – Campanha de Conscientização Detran RS DADOIS INICIAIS: Nome/Cliente – Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran RS) Título da Campanha – No trânsito, falta de atenção mata. Telefone e direção não combinam. Informações do Cliente - O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) foi criado como do Poder Executivo Estadual que fiscaliza o trânsito de veículos em suas jurisdições. Suas atribuições: determinação das normas para formação e fiscalização de…

Governadora do Estado do Pará Ana Júlia de Vasconcelos Carepa Secretário Executivo de Segurança Pública Geraldo José de Araújo Departamento de Trânsito do Estado do Pará Diretor Geral Lívio Rodrigues de Assis Diretor das Unidades Regionalizadas Joércio Fontinelle Barbalho Diretora Técnica Operacional Cristina de Farias Guedes Diretor de Tecnologia e Informática Antonio Nilo de Barros Filho Diretor Administrativo e Financeiro Alberto Campos Ribeiro Procuradora…

INTRODUÇÃO Elaboramos esta Cartilha Informativa sobre o Trânsito pensando em levar informações que estão relacionadas a vida do condutor e o trânsito. Também temos o objetivo de esclarecer algumas dúvidas levantadas durante a discussão no grupo de trabalho sobre algumas das siglas que são constantemente mencionadas nos meios de comunicação e que fogem a da compreensão e conhecimento de muitos cidadãos. A Cartilha Informativa sobre o Trânsito desenvolvida pelo grupo de trabalho de…