Direito administrativo. auto de infração

Questão: O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxilio do profissional de advocacia. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para o referido pedido. RESPOSTAS: No presente caso, na qualidade de advogado consultado por Marta, a medida mais adequada a ser tomada seria a impetração de um mandado de segurança para desconstituir as infrações. Esta ação civil possui natureza constitucional e está prevista no art. 5°, inciso LXIX, da CRFB, bem como na Lei n. 12.016/2009. Referida medida seria a mais adequada por preencher as seguintes condições: a) Direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, no presente caso o departamento de trânsito não notificou Marta para exercer o seu direito ao contraditória ante as multas que lhes foram impostas. b) Desrespeito ao devido processo legal substantivo, por ser tolhido o direito ao contraditório e ampla defesa; c) Violação da Súmula 312 do STJ; d) O direito a ser protegido não é amparado por habeas corpus ou habeas data; e) Entende-se, para utilização da presente medida (mandado de segurança), que não houve o transcurso dos 120 dias…

nos arts. 3.º e 41 da Lei n.º 8.666/1993, bem como ao disposto no art. 22, § 2.º, do mesmo diploma legal, já que a empresa licitante teria deixado de apresentar documentação expressamente prevista no edital que rege o certame. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa inabilitada, redija a peça processual cabível, apresentando as questões de direito processual e de direito material indispensáveis à defesa dos…

x ) b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.  Direito Constitucional I Correção da Semana 08 Caso Concreto OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III–…

Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III–…

estrutura administrativa à execução das diretrizes estabelecidas nesta Lei; II ‑ cumprir as diretrizes e.lei referentes ao ordenamento do solo e do espaço humano, bem como as relativas à proteção do meio ambiente nas áreas do Município; III ‑ articular‑se com os Governos do Estado e da União, objetivando atrair investimentos afetos a essas instâncias de poder, que contribuam para o desenvolvimento do Município em consonância com as diretrizes estabelecidas. Artigo 6° ‑ São…

......................... 59 9.2. A garantia da coisa julgada ............................. 69 9.3. Os princípios constitucionais do processo penal ...... 72 9.4. Os princípios constitucionais do processo civil ..... 79 10. O direito processual penal: conceito e campo de atuação .... 82 11. O Código de Processo Penal ................................ 84 12. Direito processual e organização judiciária............... 85…

constitucional de ação 8.3. A garantia do processo penal 8.4. A proibição da justiça privada 9. As garantias constitucionais do processo 9.1. Garantias gerais 9.2. A garantia da coisa julgada 9.3. Os princípios constitucionais do processo penal 9.4. Os princípios constitucionais do processo civil 85 10. O direito processual penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária 12. O direito penal e o processual penal na sociedade…

mais de duas décadas. Ao leitor, meu inestimável agradecimento pela confiança em mim estabelecida. São Paulo, janeiro de 2014. O Autor Índice Sistemático do Código de Processo Penal Tábua de Abreviaturas Código de Processo Penal – Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Bibliografia Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 3º TÍTULO II – DO INQUÉRITO…