Questões

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20 % (vinte por cento), com base na Lei n.º 4.589 de 12.08.2006, que estava em vigor na…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Oposição de embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções…

LEI Nº 1.787, DE 15 DE MAIO DE 2007. Publicado no Diário Oficial nº 2.407 Legislação de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Tocantins, publicada no Suplemento Diário Oficial nº 2.499 Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º.…

DE TRÂNSITO PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DETRAN / PMPR MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO URBANO 2014/4 Vigente a partir de 29 Set 2014 Assessoria Militar DETRAN/PMPR Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, Bloco F, Tarumã – CEP 82.800-900 – Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 1 Assessoria Militar DETRAN/PMPR -------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS…

III - órgãos colegiados: a) Conselho de Administração Superior - CAS; e b) Conselho Superior de Polícia - CSP. IV - órgãos de execução regionalizada, vinculados ao chefe de Polícia: a) Departamento de Polícia Metropolitana - DPM; e b) Departamento de Polícia do Interior - DPI. V - órgãos de execução especializada, vinculadas ao Chefe de Polícia: a) Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito - DPTRAN; b) Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico - DENARC;…

de tributação será objeto de Lei Municipal especifica. CAPÍTULO II Do Sistema Viário e de Circulação Seção I Do Sistema de Estradas e Caminhos Municipais Subseção I Disposições Preliminares Art. 15 - O sistema de estradas e caminhos Municipais é constituído pelas vias existentes e previstas, organicamente articuladas entre aí, localizadas nas áreas de interesse urbano e rural, apresenta das na correspondente planta oficial, na escala de 1: 25.000 (um para vinte e cinco mil),…

estrutura administrativa à execução das diretrizes estabelecidas nesta Lei; II ‑ cumprir as diretrizes e.lei referentes ao ordenamento do solo e do espaço humano, bem como as relativas à proteção do meio ambiente nas áreas do Município; III ‑ articular‑se com os Governos do Estado e da União, objetivando atrair investimentos afetos a essas instâncias de poder, que contribuam para o desenvolvimento do Município em consonância com as diretrizes estabelecidas. Artigo 6° ‑ São…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

de referência para homens e mulheres. Exemplos: - Um policial militar normal com 23 anos, 1,74 m de altura, 70 kg, de 100% do seu peso, possui em média de gordura (10,5kg), 15 % 44,8% 14,9% 25,3% de músculos (31,3kg), de ossos (10,4kg) e de peso residual(25,3kg). - Uma policial militar normal com 23 anos, 1,64 m de altura, 56,7 kg, de 100% do seu peso, possui em média de gordura (15,3kg), 27% 36% 12% 25% de músculos (20,4kg), de ossos (68kg) e de peso residual(14,2kg). b- Uma…