O Delegado Do Distrito Policial Da Capital

para o mesmo cargo, desde que o vice de primeiro mandato não venha a substituir ou suceder o titular nos seis meses anteriores ao pleito.” (Res. no 22.245, de 8.6.2006, rel. Min. José Delgado.) 6. Aníbal afastou-se definitivamente do cargo de delegado de polícia, nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, para concorrer ao cargo de vice-prefeito em certo município mineiro onde exercia suas atividades. Breno, membro do Ministério Público, que há cerca de cinco anos integrou…

prevalecerá sobre a anterior, dentro de uma mesma hierarquia. Ex.: L. 9504/97 (Eleições) x L. 4737/65 (Código Eleitoral) Art. 1º, Lei 9.504. As eleições para Presidente e VicePresidente da República, Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. X Art. 23, VII, CE. Compete ao TSE…

advocacia, manchando-se esta nobre profissão. Evita-se também a captação de clientela. A incompatibilidade atinge os substitutos legais dos Chefes do Poder Executivo, ou seja, o Vice-Presidente da República, os Vice-Governadores de Estados e do Distrito Federal, e os Vice-Prefeitos, estejam ou não no exercício do cargo eletivo titular. titular É que, embora não estejam exercendo o cargo, podem vir a exercê-lo a qualquer momento, tendo que renunciar a mandato (refiro-me ao mandato…

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; - o que o legislador pátrio consolidou com este fundamento? Gabarito: a questão referentes as valores sociais e da livre iniciativa significam a que a nossa constituição adotou obrigatoriamente o regime capitalista - e nas relações entre capital e trabalho, o segundo será sempre…

Gerais criando a Cidade das Minas ou Belo Horizonte como ficou conhecida a nova capital, encerrou um período marcado por profundas discussões sobre o ‘espaço’ mineiro. Essas discussões atravessaram todo o século XIX e, de maneira peculiar em relação as demais províncias do Brasil, expressaram a diversidade econômica e política desta que foi uma das maiores províncias do Império. Entre 1821 e a criação da nova capital encontramos alguns conflitos políticos armados (como em 1821/23,…

surpreendido com um tiro para o alto, dado por soldados da Polícia Florestal, quando raspava a almesca. Preso em flagrante delito, algemado e levado para a delegacia, o lavrador foi enquadrado na Lei do Meio Ambiente (Lei 9.605, de 1998). Segundo o delegado Ivanilson Severino de Melo, José provocou "danos diretos ao patrimônio ambiental”, crime previsto no artigo 40 da lei. O delito, inafiançável, é punido com 1 a 5 anos de prisão. José foi colocado numa cela com outros cinco presos,…

privada e de transporte de valores; V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX – cadastrar mediante registro os…

foi baseado em uma revisão de literatura sobre o tema. Concluiu-se que a polícia comunitária pode ser considerada um mecanismo de prevenção à criminalidade, por estar diretamente em contato com a comunidade, promover uma boa imagem da autoridade policial junto aos cidadãos, e realizar ações educativas voltadas para a redução da criminalidade. O policiamento comunitário é a nova filosofia do policiamento profissional, trata-se de uma palavra de ordem, que gera segurança pública e diminui…

declaração por testemunha. Que configura o crime de falso testemunho. Abaixo da Constituição, tem-se o Código de Processo Penal, que regula três formas de produção da verdade: a policial, a judicial e a do Tribunal do Júri. Tais formas encontram-se hierarquizadas no Código da seguinte maneira: (a) o inquérito policial, onde o procedimento da polícia judiciária é, oficialmente, "administrativo", não judicial e, por isso, inquisitorial, não se regendo pelo princípio do contraditório;…

Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura/Organograma Composição O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados. Prerrogativas Funcionais O art. 18 da LC nº 75 de 1993 estabelece as prerrogativas dos membros do Ministério Público como institucionais ou processuais,…