O Delegado Do Distrito Policial Da Capital

prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Página 3 de 40 OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores…

homicídios. Em comparação com o Brasil pode-se classificar a segurança pública como excepcional, ou um “milagre”. Na Inglaterra a média de homicídios é de um por mês. Na delegacia há em média três ocorrências mensais. Um exemplo de segurança: os policiais não usam armas, as pessoas também não possuem. Para se conseguir um porte de arma necessita-se um curso por um período muito grande e ainda assim um exame psicológico. Estas foram algumas medidas adotadas para que a segurança fosse…

Entretanto, não podemos esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora não façam parte do poder disciplinar. 3. Competência para legislar sobre sanções administrativas: Tanto a União, como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre sanções administrativas. Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidor estadual e federal. 4. Limites ao exercício do poder disciplinar: Necessidade de abertura…

lucros; o seu patrimônio é constituído pelos associados ou membros e a entidade tem que ter o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente, de acordo com o Código Civil Brasileiro. Nesse estudo, a classe interessada é a dos delegados de Polícia Civil do Maranhão. Após o alinhamento das modificações trazidas pelo novo Código Civil Brasileiro, referentemente às associações e fundações, pretende-se, ainda que brevemente, apresentar as principais inquietações da…

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME – sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, constituída por entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, na defesa dos direitos e interesses de seus associados, regularmente registrada no Registro de Entidades Civis do Estado de Santa Catarina, CGC 03.608.415/0001-30, com sede na Rua Lauro Linhares, número 1.250, bairro…

TAVEIRA: Graduando do curso de Bacharel em Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: considerações acerca das mudanças provenientes da Lei 12.683/12. Resumo: Buscando enaltecer as alterações na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, oriundas da edição da Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, este trabalho expõe a preocupação em se combater o crime organizado e a lavagem de capitais. A lei de lavagem de dinheiro fora pautada na luta…

conexões na internet de usuários de diversos países do mundo que compartilhavam esse tipo de material, inclusive no Brasil. Um mandado de busca e apreensão foi expedido pela 14ª Vara Federal de Curitiba e o homem foi detido em flagrante pela PF.Os policiais apreenderam o material, que agora passará por uma perícia técnica detalhada que vai identificar quais são as conexões que o usuário mantinha na rede de compartilhamento de arquivos e quem são as outras pessoas possivelmente…

fronteiras nacionais subseqüentes a independência, se ajustaram às fronteiras das regiões administrativas coloniais pré-existentes, mas não realizam um teste simples: mostrar um mapa dessas fronteiras anteriores (capitanias gerais, intendências, distritos judiciais, bispados, ou municipalidades), a pessoas não instruídas sobre os desenvolvimentos posteriores, para verificarem se poderiam prever onde os limites nacionais, mais tarde, iriam ficar.11 De fato, porque, nos tempos…

exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, entra ou permanece em casa alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem nela habita.”. Dessa forma, como exemplo, após ingressarem em domicílio alheio sem a devida ordem judicial, policiais agridem os moradores como forma de castigo por encontrarem produtos ilícitos. Assim, configuram-se delitos diferentes, o que acarreta a necessidade de aplicação de concurso material de crimes (abuso de autoridade e tortura).…

privar as pessoas dedicadas a certos crimes do produto de suas atividades criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade. Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena: Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substância psicotrópicas (Convenção de Viena) Assinada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.Promulgada pelo Brasil por meio do Decreto…