O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

Quanto a esses aspectos, permite-se distinguir a Função Administrativa da Função Legislativa, uma vez que nesta a finalidade é abstrata. Daí extraímos o conceito de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegado, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade.” PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz

Inicialmente, tivemos o conceito de greve como liberdade, depois delito e, posteriormente, direito. ”. A Constituição brasileira de 1937 considerava, em seu artigo 139, segunda parte, a greve e o lockout recursos anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional [5]. Em 1943, ao ser promulgada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estabelecia-se pena de suspensão ou dispensa do emprego, perda do cargo do…

Apostila para Concurso Público de Santa Catarina – Cargo Policial Militar DIREITO CONSTITUCIONAL EDITAL Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do…

eficiente Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do…

de Janeiro, bem como as Inspetorias de São Paulo, Santa Catarina, Sergipe, Pará e Amazonas. E, em 1892, foi concluída a descentralização do serviço sanitário, “com o desligamento das repartições congêneres nas demais províncias36”. Com exceção das capitais, os serviços de higiene foram entregues às municipalidades, onde os governos estaduais apenas podiam intervir em épocas anormais. Os resultados alcançados através das reformas republicanas parecem não ter sido satisfatórios. De acordo…

não era desprezível. O conceito de “cidadão”, em vez de ser geral, como representante do povo com direitos democráticos, serviu para restringir. Esse desvirtuamento permaneceu ao longo do tempo, tanto que acabou virando vocábulo policial. É comum ouvir um policial falando que o “cidadão se evadiu”; aqui o conceito democrático, numa cruel inversão, virou sinônimo de meliante. Democracia, para o imperador, era boa desde que controlada. O Senado seria eleito – de forma restrita, como…

como objetivo conhecer a realidade brasileira diante desta tecnologia e a importância da atuação do cirurgião-dentista na equipe forense. Para isso, tentou-se contato com o serviço oficial de identificação central da capital de cada um dos vinte e seis estados brasileiros além do Distrito Federal. Participaram da pesquisa 17 (dezessete) Estados (Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Pará, Pernambuco, Alagoas, Paraná, São Paulo, Paraíba, Bahia, Rio de Janeiro, Roraima, Amapá, Maranhão,…

(continuação) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Oportunidades iguais de manifestação entre as partes, relação bilateral. Se uma parte alega, a outra tem direito de contrariar. Relação de direitos recíprocos. Esse princípio não se aplica ao Inquérito Policial, em razão de que para haver contraditório é preciso que alguém diga algo, para que a outra venha contradizer. Oficialmente, não há a formulação de uma acusação, por isso não há o que rebater. Seja no inquérito, seja no processo, as…

recente, apenas três meses de convivência, e o casal vivia isolado em uma fazenda. A descoberta do fato foi uma casualidade, já que a polícia atendia outra ocorrência na zona rural e Wesley teria feito um gesto suspeito ao ver a polícia. Quando os policiais resolveram averiguar encontraram Ana Paula bastante debilitada e com um olho roxo por causa de um soco. O marido então confessou que utilizada um martelo e uma faca para agredir a mulher, que os ciúmes eram uma “prova de amor”. O…

deslocando a ênfase da arrecadação para os impostos diretos, sobretudo o imposto de renda progressivo. A reforma eleitoral, liberando o voto para os analfabetos, que então constituíam quase metade da população adulta do país. A reforma do estatuto da capital estrangeiro, para disciplinar e regular os investimentos estrangeiros no país e as remessas de lucros para o exterior. A reforma universitária, para que o ensino e a pesquisa se voltassem para o atendimento das necessidades sociais e…