O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

polícia... Quanto a esses aspectos, permite-se distinguir a Função Administrativa da Função Legislativa, uma vez que nesta a finalidade é abstrata. Daí extraímos o conceito de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegado, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade”. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS …

estado civil das pessoas e o juiz criminal necessita esperar que a questão seja solucionada primeiramente pelo Direito Civil. Segundo o artigo 94 do CPP, a suspensão poderá ser decretada de oficio ou a requerimento da parte. No caso do inquérito policial como a lei não se refere a essa situação, este segue até terminar, podendo o promotor oferecer a denúncia após o recebimento pelo juiz, que poderá debater acerca da suspensão do processo. A suspensão tem seu prazo indefinido, então é…

entanto, recentemente, tem aumentado o número de excursões especializadas na visita aos campos de batalha, mas ainda assim, com alguma dificuldade de tempo para dar a merecida atenção às Linhas. Isto pode vir a mudar em breve. Um pequeno grupo de delegados da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes do parlamento britânico visitou Lisboa em Julho de 2009 para encetar conversações com os seus homólogos portugueses, sobre estes assuntos de interesse comum. Durante esta visita, um…

índio) e os mulatos (mestiços do branco e do negro). Nesta época, chegaram também os primeiros eslavos, como resultado dos planos governamentais de imigração, principalmente alemães, holandeses, poloneses e ucranianos. Distante das suas duas “capitais” - Florianópolis de um lado e Curitiba de outro - a região teve vagaroso ritmo de desenvolvimento. Tanto no Contestado-catarinense como no Contestado-parananense o povo vivia em solidão, longe dos recursos que a modernidade…

SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é a apuração sumária de

tipo, destacou-se, por exemplo, o da chamada "Quebra de Xangô", em Maceió, no estado de Alagoas, a 2 de fevereiro de 1912.7 . Em uma ação organizada pela Liga dos Republicanos Combatentes, os mais importantes terreiros de Xangô foram destruídos na capital alagoana, tendo pais de santo e religiosos sido espancados e imagens de culto destruídas. A ação teve, como um de seus líderes, o ex-governador Fernandes Lima, e visou a atingir o então governador Euclides Malta, conhecido por sua…

falsa, falsa e verdadeira (AFTN/set/94 – ESAF) (i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.…

510 – Selmi-Dey - Araraquara-SP CEP: 14806-346 Telefone Fixo:(16)3214-8508 Celular: (16) 997698306 E-mail: rafaelacola@hotmail.com Identificação da Organização Razão Social: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Publica do Estado de São Paulo CNPJ: 62673470/0013-07 Setor: Unidade de negócios de Araraquara-SP – Unineg Araraquara-SP Endereço: rua Carlos Gomes, 2101 – Centro –…

se o obreiro foi contratado em Marabá (PA), mas prestou serviços em Belém (PA), a rigor, a competência territorial é de uma das Varas do Trabalho da capital paraense. Igualmente, se o trabalhador foi contratado no Chile, mas prestou seus serviços na cidade de São Paulo (SP), a competência territorial, de regra, é de uma das Varas do Trabalho da capital paulista. Juarez, foi contratado em Blumenau para prestar serviço na cidade de Berlim, Alemanha, como sub-gerente do Banco do Brasil…