O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

categoria. Trata-se de substituição processual, já que ele (sindicato) ingressa em nome próprio na defesa de interesses alheios. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO LABORAL – ART. 10 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA EMPRESA – ART. 11 Temos aqui a figura do chamado ‘delegado de fábrica’ DIREITOS SOCIAIS DO HOMEM CONSUMIDOR DIREITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL Art. 194 – “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6.

Ainda sobre o direito de greve dos servidores públicos, analisa-se a eficácia do artigo 37, VII, da Constituição Federal, que assegura o direito de greve à categoria, abordando o pronunciamento do STF que conferiu eficácia limitada àquela norma e determinou a aplicação analógica da lei 7783/89. Posteriormente, procede-se à abordagem dos serviços públicos, trazendo seus conceitos, elementos e classificação. Nessa esteira, são analisados os princípios administrativos da continuidade dos…

Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos…

açúcar e álcool. Em 2010, a participação era de apenas 12%. Em 2006, quando o processo de internacionalização começou, a presença dos estrangeiros era de somente 3%. Nessa velocidade, a estimativa é que em breve o setor será totalmente dominado pelo capital externo, conforme levantamento da Datagro, empresa que presta consultoria à Organização Internacional do Açúcar. CRESCE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CRIMES Levantamento em oito estados revela que, para cada…

legislação trabalhista seja respeitada, que os trabalhadores não sejam punidos por trabalharem no espaço público, que os favores e isenções sejam suspensos, que o meio ambiente seja efetivamente preservado. E que os custos privados sejam pagos com capitais privados, e não com recursos públicos. 7 É disso também que fala este dossiê. Da legitimidade incontestável dos dos cidadãos de lutarem por seus direitos sem serem criminalizados. Do direito de responsabilizarem as…

mortes, eles buscam também causar terror destruindo prédios e outros bens, como no fato histórico do atentado terrorista de 11 de setembro de 2001, no World Trade Center, Estados Unidos. Como forma de repressão a tais atos, autoridades públicas (Policiais, Ministério Público, Judiciário,...) limitam a integridade física e a liberdade de um indivíduo ou grupo, o que pode, de um lado, ferir os Direitos Humanos inerentes aos suspeitos e acusados de terrorismo, mas do outro, preservar a…

pontífices. Na Lei da Doze Tábuas, embora mais evoluída que o Código de Hamurabi, as penas continuam severas, persistindo a pena de morte e as mutilações, fazendo remessa à Lei de Talião, como se verifica na Tábua nº. 7 que cuida dos delitos: 1. Pena Capital ao autor de injúrias ou ultrajes público difamatórios. 2. Contra aquele que destruiu o membro de outrem e não transigiu com o mutilado, seja aplicada a pena de talião. 10. Aquele que causa incêndio num edifício, ou num…

Fonte: Comissão Pastoral da Terra De 1995 até 2005, 17.983 pessoas foram libertadas em 8 De acordo com dados da SIT/MTE. ações dos grupos móveis de fiscalização8 , integrados por auditores fiscais do Trabalho, procuradores do Trabalho e policiais federais. No total, foram 1.463 propriedades fiscalizadas em 395 operações. As ações fiscais demonstram que quem escraviza no Brasil não são proprietários desinformados, escondidos em fazendas atrasadas e arcaicas. Pelo contrário,…

Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos…