O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

............................................ 42 4 DOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA .......................................................................................................... 47 4.1 Fase policial ................................................................................................... 47 4.2 Fase processual ............................................................................................. 55 4.2.1…

praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública. No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. 3- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares. Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo. 4- (CESPE 2009/IBAMA/Analista Ambiental) A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito…

forma mais moderna de Estado. São exemplos atuais praticamente todos os Estados americanos, como, Estados Unidos, Brasil, entre outros, além de alguns europeus como Alemanha. OBS: a Federação Brasileira é a única nação que inclui os Municípios e o Distrito Federal como entes federados. A origem do Estado Federal moderno, tal como o conhecemos na atualidade, é tipicamente norte-americana. Surgiu nos Estados Unidos, com a Constituição de 1787. No Estado Federal há que se…

Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Bibliografia Apêndice Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 3º TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL Arts. 4º a 23 TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL Arts. 24 a 62 TÍTULO IV – DA AÇÃO CIVIL Arts. 63 a 68 TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA Art. 69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da…

sede de mandado de segurança. O conjunto formado pela somatória de todos os órgãos públicos recebe o nome de Administração Pública Direta ou Centralizada. Pertencem à Administração Direta todas as entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 2.1 - Espécies de desconcentração A doutrina classifica as desconcentrações em diversas espécies segundo o critério empregado para repartir as competências entre diversos órgãos públicos: a)…

no Brasil consegue nos surpreender, como em São Paulo onde policiais foram covardemente assassinados, em movimento organizado pelo Primeiro Comando da Capital. A guerra declarada entre polícia e crime organizado teve início quando seis criminosos foram mortos durante uma ação de policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). Após uma denúncia de truculência policial e investigação da Polícia Civil, pelo menos nove policiais da Rota foram presos pela execução dos criminosos. …

bens públicos) - Pág. 61 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) - Pág. 70 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) - Pág. 82 8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) - Pág. 103 9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes…

....................... 55 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) ..........64 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) .............75 8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) .... ....................................................................................

de algemas tem gerado uma grande discussão entre doutrinadores e aplicadores do direito devido sua duvidosa Constitucionalidade e ainda sobre o verdadeiro papel da algema como forma de imobilização de conduzidos pelas Autoridades, principalmente, policiais. A problemática do uso de algemas gera críticas e debates em todas as camadas da população brasileira, profissionais da área de segurança pública ou não. A inexistência no ordenamento jurídico pátrio de uma legislação federal que…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante