O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

infringência à celeridade e economia processual sugerir que o policial militar tendo lavrado o respectivo talão de ocorrência, fosse obrigado a encaminhá-lo para o Distrito Policial, repartição cujo trabalho se quis aliviar, a fim de que o Delegado, após um período variável de tempo, repetisse idêntico relato, em outro formulário, denominado boletim de ocorrência. O policial militar perderia tempo, tendo de se deslocar inutilmente ao Distrito. O Delegado de Polícia passaria a desempenhar…

matéria, como a proibição de prender e conservar alguém preso sem prévia culpa formada (art. 179, §§8º, 9º e 10º) e a abolição imediata dos açoites, da tortura, de marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179,§ 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade" (art. 179, § 18). Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de…

primórdios da era Repúblicana . Em 30 de novembro de 1892, a Comissão de Justiça da Câmara de Jundiaí determinou que a Intendência de Jundiaí, procedesse, “ amigável ou judicialmente”, a cobrança de impostos sobre as habitações de Rocinha, - o imposto predial e territorial. Em 1884, a divisão do território do município de Jundiaí foi feita numa sala do Grupo Escolar da Rocinha por uma comissão que determinou que a quarta seção do município compreendia, além da Rocinha, as…

Guerreiro, obtive do Superior Tribunal Militar todas as facilidades para pesquisar nos seus arquivos. A partir da intermediação de seu sobrinho e meu velho amigo Flávio Bierrenbach, o almirante de esquadra Júlio de Sá Bierrenbach, presidente do STM, determinou que se liberasse rigorosamente tudo o que havia nos arquivos do Tribunal sobre a revolta de 1935, incluindo aí documentação inédita, que se encontrava lacrada desde o encerramento do processo n.° 1 do Tribunal de Segurança…

ou réu. Por tal motivo, devemos ter especial atenção ao que segue. 1.1. Peças práticas que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal I – Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a qualquer tempo: antes ou durante o inquérito policial, durante a instrução criminal ou fase recursal ou após o trânsito em julgado da sentença penal. O limite para sua utilização será o fim da aplicação da pena privativa de liberdade. Vale ressaltar que o Habeas Corpus não é uma peça…

CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO…

obediência, a Sua Majestade Imperial, o Muito alto, e Poderoso Senhor Dom Pedro primeiro, e a Sua Independência; Nesta mesma Ata determinou o mesmo Excelentíssimo Comandante das Armas que todo aquele cidadão, que maltratar de palavras ou outro qualquer desaguizado, sobre a Causa pública, fosse logo preso e castigado como partidista, e amotinador do sossego público; Na mesma ata determinou a Câmara, que se procedesse o Sequestro a todas aquelas embarcações, que fossem da Cidade da Bahia,…

no que tange a liberdade provisória, em razão da omissão do legislador, a possibilidade de concessão desta, ainda é matéria controvertida em nossos Tribunais. A lei em seu texto original aumentou o prazo da prisão temporária (§ 4º do art. 2º), determinou a criação de estabelecimentos penais de segurança máxima, destinadas ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade (art. 3º) e estabeleceu prazo próprio, mais rigoroso, para a obtenção do benefício do livramento…

que a esboTrinidad e 2 7,9 Tobago feteou. Em 2008, já com a Lei Maria da Penha em vigência, 3 Guatemala 7,9 o ator Dado Dolabella atacou 4 Rússia 7,1 a atriz Luana Piovani, então 5 Colômbia 6,2 sua namorada. Ele voltou às páginas policiais dois anos 6 Belize 4,6 depois, por avançar sobre a 7 Brasil 4,4 publicitária com quem acabara 8 Cazaquistão 4,3 de se casar. Também em 2010, o goleiro Bruno Fernandes foi 9 Guiana 4,3 acusado de encomendar a mor10…

ainda se encontra totalmente fora dos padrões adotados para que os Direitos Humanos sejam utilizados em benefício aos detentos. Tanto falado quanto mal compreendido, podemos entender o termo globalização como um conjunto de processos de difusão de capital, bens, informação, serviços e pessoas que estão se integrando econômica, política e socialmente não somente em escala nacional, mas também com uma intensidade e profundidade na qual as instituições políticas e os valores morais do…