O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

Recurso hierárquico próprio: quando a autoridade superior está dentro do próprio órgão, da própria estrutura; b) Recurso hierárquico impróprio: quando a autoridade superior está em órgão distinto, fora da própria estrutura (QUESTÃO DISCURSIVA DELEGADO MG/2008). Quantos recursos o recorrente pode interpor? Na via administrativa o recurso pode acontecer em até três instâncias, nos termos do art. 57 da Lei 9.874/199: Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três…

hierarquia superior. Obs.1: A referência à hierarquia pode vir até em relação a autoridades de esferas de governo distintas, por exemplo: um texto que saia de um Delegado de Polícia Federal para um juiz deve possuir o fecho Respeitosamente, mesmo não sendo diretamente hierarquizados pelo princípio da separação dos poderes – delegado é cargo do Executivo e juiz é cargo do Judiciário. Não se pode utilizar outro fecho, pois existe uma hierarquia implícita. Juiz é o cargo mais importante…

JUÍZES DE PAZ eram magistrados não profissionais, sem remuneração, eleitos localmente pelos habitantes de cada distrito ao qual ficavam circunscritos. Inicialmente foram encarregados da conciliação entre as partes envolvidas em litígios de menor importância e do julgamento de ações cíveis que envolvessem valores de até dezesseis mil-réis, incumbindo-se também de certas funções policiais (dentre as quais podemos destacar: dissolver ajuntamentos ilícitos, perseguir e prender criminosos…

para centro, o que pode ser uma vantagem ou uma desvantagem dependendo do que se pretende, pois sem visibilidade se ganha privacidade, mas uma vez que o agressor tenha transposto o muro não poderá ser observado por transeuntes nem por patrulhas policiais. Muros sempre apresentam aparência agressiva e o uso da hera (plantas trepadeiras) tem servido para torná-los mais sociais. Grades de ferro Também são duráveis, podem acompanhar o estilo arquitetônico do complexo e são devassáveis,…

inadimplemento de obrigação alimentar. c) A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento. d) A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem. 5 - (2014 - MPE-MA - MPE-MA - Promotor de Justiça) “A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos solicitou formalmente à Comissão interamericana de Direitos Humanos da…

O MOVIMENTO DE 1930 EM BELO HORIZONTE SOB A ÓTICA DA IMPRENSA: AS IMPRESSÕES DO JORNAL ESTADO DE MINAS Resumo O artigo tem como objetivo compreender por qual ótica o jornal Estado de Minas analisou o movimento que, na capital mineira, envolveu a Polícia Militar que cercando o Quartel do 12º Regimento de Infantaria gerou um confronto de cinco dias de tiroteio, com aspectos de guerra química e psicológica. Inicialmente será apresentado um panorama político da época, as causas do movimento

inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do 30 artigo 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/90 (HC 85483 / DF / Relator: Min. MARCO AURÉLIO / 06/06/2010). c) quando alguém que determinou a coação não tenha competência para fazê-la, ou seja, somente a autoridade competente em razão da matéria, do lugar ou da pessoa poderá determinar a prisão. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL…

Entretanto, não podemos esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora não façam parte do poder disciplinar. 3. Competência para legislar sobre sanções administrativas: Tanto a União, como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre sanções administrativas. Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidor estadual e federal. 4. Limites ao exercício do poder disciplinar: Necessidade de abertura…

INTENSIVO I LFG Direito Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e…

HISTÓRIA DE GUIRATINGA ASPECTOS HISTÓRICOS E GEOGRÁFICOS LOCALIZAÇÃO Guiratinga está localizada na meso-região sudeste Mato-grossense, micro-região de Tesouro, ocupa uma área de 5.695 km2, ficando distante da capital cerca de 317 km por rodovia asfaltada. A sede do município fica a 520m acima do nível do mar e limita-se com os municípios de Tesouro, Torixoréu, Araguainha, Alto Garças, Pedra Preta, São José do Povo, Poxoréo e Pontal do Araguaia. Sua topografia é bastante irregular, apresentando