O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

possibilitando a aplicação da sanção cabível. À polícia judiciária cumpre investigar; Ao Ministério público cabe ingressar com a ação penal e provocar a atuação da polícia, requisitando diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, fiscalizando-a; ao Poder judiciário cumpre a tarefa de aplicar o direito ao caso concreto. Princípio da Oficiosidade – agir de ofício. As autoridades agem de ofício na persecução penal. Exceção quando a ação depende de manifestação de vontade

manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. Sistema misto Nesse sistema há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz (não se confundindo, portanto, com o inquérito policial, de natureza administrativa, presidido por autoridade policial), seguida de uma fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Sistema adotado no Brasil No Brasil é atualmente adotado o…

Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o pedido; 4) Coator: Quem exerce ou ameaça exercer a coação ilegal; 5) Detentor: Quem detém o paciente. Modelo da Peça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital de São Paulo SP; Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____;…

matéria, como a proibição de prender e conservar alguém preso sem prévia culpa formada (art. 179, §§8º, 9º e 10º) e a abolição imediata dos açoites, da tortura, de marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179,§ 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da eqüidade" (art. 179, § 18). Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de…

comércio local27. Principalmente com os três primeiros produtos, o Rio Grande do Sul pode manter relações comerciais com os produtores das outras regiões coloniais e da Metrópole. Desse comércio foi possível se realizasse alguma acumulação de capital, fazendo com que a economia riograndense se mantivesse e expandisse, apesar do contexto de invasões e desmandos28. A balança comercial dos gaúchos, nos dois decênios do século XIX, foi positiva, ocorrendo exceção dos anos de 1808, 1809 e 1810

inertes. O inquérito policial, realizado pela polícia judiciária constitui-se em procedimento administrativo e foge à seara penal, contudo, como a lei não exclui da apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito, sempre que houver algum tipo de abuso, o “ato” deve ser levado a conhecimento do Estado-juiz e esse deve pronunciar-se. Questão polêmica asseverada pelo autor, no que tange aos aspectos da iniciativa para a ação penal pública, é a representação do Sr. Delegado de…

Com base nas informações já expostas, descreveremos de forma sucinta a greve dos rodoviários de São Luís do Maranhão ocorrida no período de 15 a 31 de maio de 2012. 4. Breve análise sobre a Greve dos Rodoviários do Município de São Luís São Luís, capital do Maranhão e principal cidade da Região Metropolitana da Ilha São Luís (composta também pelos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa), ocupa uma área estimada em 834,780 km² e, de acordo com os dados do censo de…

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

Carteira Nacional do Vigilante CV - Comissão de Vistoria DAPEX - Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos DG/DPF - Diretoria Geral da Polícia Federal DOU - Diário Oficial da União DPF - Departamento de Polícia Federal DREX - Delegado Regional Executivo FENAVIST - Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transp. de Valores FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço GRU - Guia de Recolhimento da União IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística…

prevalecerá sobre a anterior, dentro de uma mesma hierarquia. Ex.: L. 9504/97 (Eleições) x L. 4737/65 (Código Eleitoral) Art. 1º, Lei 9.504. As eleições para Presidente e VicePresidente da República, Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. X Art. 23, VII, CE. Compete ao TSE…