O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

privar as pessoas dedicadas a certos crimes do produto de suas atividades criminosas e, assim, eliminar o principal incentivo a essa atividade. Nesse contexto, o Brasil assinou um tratado internacional no qual se comprometeu a reprimir a lavagem de capitais. Trata-se da chamada Convenção de Viena: Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substância psicotrópicas (Convenção de Viena) Assinada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.Promulgada pelo Brasil por meio do Decreto…

Segurança Pública e Direitos Humanos........................ 83 Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania 3 - Os princípios que orientam as instituições policiais e a relação com os Direitos Humanos: uma análise comparativa das normas de conduta e da formação policial em Direitos Humanos da Polícia Militar do Pará e da Polícia Civil do Pará.......... 153 Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia 4 - Regulações sobre o Uso da…

1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF EMILIO LUZ COELHO GONÇALVES A REPERCUSSÃO DA NOVA LEI DE PRISÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA BRASILIA – DF 2011 EMILIO LUZ COELHO GONÇALVES A REPERCUSSÃO DA NOVA LEI DE PRISÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. BRASILIA – DF…

os colaboradores da Rede. AGRADECIMENTOS Agradecemos à Fundação Open Society Institute pelo apoio à construção da Rede de Policiais e Sociedade Civil na América Latina e, consecutivamente, à elaboração deste livro. Nossos agradecimentos especiais ao Dr. Geoge Vickers e à Victoria Wigodzki, que desde o início apostaram na idéia de reunir em um mesmo projeto policiais e membros da sociedade civil organizada de nosso continente. Ao Dr. Wilhelm Hofmeister e à Joana Fontoura, da Fundação…

expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento. COMENTÁRIO: A redação do caput dá a entender que a lei é aplicável aos feitos tanto na fase de procedimento (inquérito policial) quanto na fase de processo (ação penal ou processo de execução penal). Além disso, fica claro que o julgamento colegiado é uma faculdade, e não uma imposição. Deste modo, o juiz da causa poderá ou não formar o colegiado. Achando…

perpétuos", só podendo perder o "lugar" por sentença), não se lhes assegurando, contudo, a inamovibilidade. O Imperador podia suspendê-los por queixas que lhes eram feitas. Para julgar as causas em segunda e última instância, nas Províncias do Na Capital do Império foi estabelecido, como Império, foram criadas as "Relações". órgão de cúpula do Judiciário, o Supremo Tribunal de Justiça, composto de juízes togados, provenientes das "Relações" das Províncias e pelo critério da antiguidade.…

ENDEREÇAMENTO DELEGADO: Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____Distrito Policial da ____ JUIZ DE DIREITO ­ MONOCRÁTICO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO ­ CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções…

indisponibilidade de bens e direitos na execução fiscal. PROCESSO COLETIVO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Eficácia subjetiva da ACP e art. 16 da Lei 7.347/85.  Eficácia subjetiva em caso de ACP proposta pelo MP no Distrito Federal com a participação de entidades de âmbito nacional. DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA  Aumento da pena-base pelo fato de a corrupção passiva ter sido praticada por Promotor de Justiça. EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PERDA DO…

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 18.463 - CLASSE 19 - DISTRITO FEDERAL (BRASLIA) Relator Ministro Barros Monteiro. Interessada Corregedoria-Geral da Justia Eleitoral. Dispe sobre o alistamento e servios eleitorais mediante processamento eletrnico de dados, a regularizao de situao de eleitor, a administrao e a manuteno do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a reviso do eleitorado e a fiscalizao dos partidos polticos, entre outros. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso…