O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “(...) toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime total ou parcialmente público1”. A partir dessa conceituação, o serviço será público quando a lei lhe atribuir esse status. Vale dizer, está sujeito…

PRONUNCIA ........................................................................................... 75 2.3 VERSÃO OFICIOSA DO CONFLITO ARMADO: O INQUÉRITO POLICIAL E AS NOTÍCIAS DE JORNAIS............................................................................................................................. 87 2.4 A RETÓRICA EM DEPOIMENTO POLICIAL ....................................................................... 94 2.5 A RETÓRICA NOS DEPOIMENTOS DOS “COLONOS POSSEIROS”…

protelar a solução da causa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014 (recurso repetitivo) (Info 539). Responsabilidade solidária dos três entes por má prestação de serviços do SUS A União – e não só Estados, Distrito Federal e Municípios – tem legitimidade passiva em ação de indenização por erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). STJ. 1ª Turma. REsp 1.388.822-RN, Rel.…

Estuda a constituição, modificação e extinção das empresas, ou seja, das pessoas jurídicas. Abrange ainda o conhecimento das espécies de sociedades comerciais (pessoas jurídicas, sociedades anônimas, sociedades de economia mista, sociedades de capital e indústria, sociedade limitada). Trata de estudar o processo de falência (somente a pessoa jurídica pode falir. Ocorre a falência quando o passivo é superior ao ativo), recuperação judicial de empresas. Os títulos de crédito (cheque,…

Analistas recebem com preocupação decisão de declarar Irmandade Muçulmana como grupo terrorista Líderes que agora só podem ser vistos em jaulas nos tribunais representavam a maior força política e religiosa do Egito. Policiais apreendem R$ 3 milhões em dinheiro no Distrito Federal A polícia prendeu seis suspeitos de envolvimento com o jogo do bicho e apreenderam armas. José Genoino pede para cumprir pena de prisão em São Paulo Pedido será analisado pelo presidente do STF. O ex-deputado

Comercial: Estuda a constituição, modificação e extinção das empresas, ou seja, das pessoas jurídicas. Abrange ainda o conhecimento das espécies de sociedades comerciais (pessoas jurídicas, sociedades anônimas, sociedades de economia mista, sociedades de capital e indústria. ME). Trata de estudar o processo de falência (somente a pessoa jurídica pode falir. Ocorre a falência quando o passivo é superior ao ativo), recuperação judicial de empresas. Os títulos de crédito (cheque, nota…

Judiciário para interpretação e proteção da Constituição Federal. repartição constitucional de competências entre a União, Estadosmembros, Distrito Federal e município; poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal e municípios, atribuindo-lhes autonomia constitucional. - - Note-se que, expressamente, o legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação (CF, art.60, §4º, I). 1.2…

preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 4. Espécies de prisão: com as modificações ocorridas em virtude da L. 12.403 de 2011, restaram apenas quatro espécies. Prisão em flagrante;…

como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição; III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas…

os indicados a cargos públicos. Marshall, contudo, não conseguiu desincumbir-se da tarefa a contendo. William Marbury fora nomeado Juiz de Paz no Condado de Washington, Distrito Columbia. Ele, entrementes, foi um dos que não receberam o título de nomeação assinado pelo presidente Adams. O novo presidente, Thomas Jefferson, determinou a seu Secretário de Estado, James Madison, que não entregasse os títulos remanescentes do governo anterior. Entendia o presidente que a nomeação não estava…