O Delegado De Polícia Do Iii Distrito Policial Da Capital

tais pela naturalização; III — todos os cidadãos brasileiros declarados tais pela grande naturalização. Art. 5° São excluídos de votar: I — os menores de vinte e um anos, com exceção dos casados, dos oficiais militares, dos bacharéis formados e doutores e dos clérigos de ordens sacras; II — os filhos-famílias, não sendo como tais considerados os maiores de vinte e um anos, ainda que em companhia do pai; III — as praças de pré do exército, da armada e dos corpos policiais, com exceção…

A ÉTICA E A POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão…

sob o nº12545, com escritório na Rua 7 nº120, Setor Oeste, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de João Pereira Rocha, brasileiro, casado, motorista, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do 8º Distrito de, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I -…

nesta Capital, foi preso e autuado em flagrante delito por violação penal ao artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, em razão de ter subtraído para si um pequeno rádio portátil. Lavrado o flagrante, foi expedida em desfavor de Júlio César a nota de culpa. O objeto do furto foi devolvido à vítima, conforme termo de entrega constante no inquérito policial. Júlio César é primário e possui residência fixa no distrito da culpa. Obs.: O crime praticado por Júlio César é afiançável pela…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos anteriores, com gabarito comentado.  Legislação Comentada;  100 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br LEI ORGÂNICA DO DISTRITO…

A POLÍCIA NO BRASIL A história da Polícia Civil gaúcha. Acadepol - Museu 2 A POLÍCIA NO BRASIL A Polícia Civil no Brasil surge, com a da chegada de D. João VI, quando o Alvará de 10/05/1808 cria o cargo de "Intendente Geral da Polícia da Côrte e Estado do Brazil, da mesma forma e com a mesma jurisdicção que tinha o de Portugal". O primeiro Chefe de Policia Civil, Desembargador Paulo Fernandes Viana, ao assumir, manda retirar as fitas vermelhas e verdes das lanças e substituí-las

ANEXO I ..........................................................................................................11 6.1 ANEXO II ........................................................................................................16 6.2 ANEXO III ......................................................................................................17 6.3 ANEXO IV .....................................................................................................18 7…

legal de organizações criminosas. O prof. Rogério Sanches lembra que um dos julgados emblemáticos que trouxe a lume o problema da ausência de um conceito foi o caso dos pastores que enviavam dinheiro para o exterior, respondendo por lavagem de capitais (que ainda exigia um crime antecedente: organização criminosa). O problema é que o MPSP utilizou a Convenção de Palermo para definir o que é organização. Isso passou pelo TJSP, STJ, mas não pelo STF, pois entendeu-se ferir o P. da…

INTRODUÇÃO Com esta obra, poderemos ter uma breve visão da importância da Criminalística no trabalho policial, bem como um pouco da história, evolução e situação nos dias atuais dos Institutos de Criminalística. Poderemos observar também algumas de suas definições e saber um pouco mais sobre o profissional da Criminalística, ou seja, o Perito Oficial Criminal. CAPÍTULO I CONCEITOS CRIMINALÍSTICA A Criminalística pode ser definida como a ciência que estuda os

e a Ação Letal da Polícia Paulista Relatório Final da Pesquisa A corregedoria e a ação letal da polícia paulista Responsável técnico: Emmanuel S. Nunes de Oliveira Jr. Dezembro de 2005 Assinatura do Responsável Técnico: ________________________________________________________ Data: ___/___/___ 2 Primeira Parte ________________________________________________ Introdução A possibilidade legal do uso da força ocupa papel central na atividade policial (Bittner,…