O Delegado De Polícia Do Iii Distrito Policial Da Capital

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Distribuição por dependência ao processo nº 583.00.1999.051722-9/00 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante que esta subscreve, em exercício perante a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; artigos 81, 82, 83, 91, e 92, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); e pelos motivos de fato e de

ADILSON PAES DE SOUZA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA POLÍCIA MILITAR DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR CELSO LAFER Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo 2012 ADILSON PAES DE SOUZA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA POLÍCIA MILITAR Dissertação apresentada à banca examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São…

Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal no STF e no STJ. Mestrando em Direito Constitucional. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Professor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF). Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Roteiro de Direito Constitucional”, “Servidor Público” ; “Processo Administrativo”; “Processo Legislativo Constitucional” (Editora JusPodivm). Manual de…

mínima de 21 para 25 anos de idade e ser privativo da Polícia Federal a concessão do registro e do porte de arma, e não mais da Polícia Civil. O porte ilegal passou a ser considerado crime inafiançável. O Decreto 5.123, de 2004, regulamentou a Lei 10.826 e definiu como necessário para obtenção do porte de arma de fogo: comprovar aptidão para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo dos quadros da Polícia Federal ou por esta credenciada". Essas…

foram analisados os sistemas processuais, principalmente o sistema vigente no ordenamento jurídico brasileiro: o sistema acusatório. Foram abordados apontamentos acerca da investigação criminal, como sua finalidade; sobre o inquérito policial e ainda atuação da polícia judiciária, demonstrando a inexistência de exclusividade nas investigações criminais. Sobre a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais foram feitos apontamentos dentro de teses contrárias,…

público, na administração direta ou indireta, o concurso público deverá ser previamente realizado pelo gestor público, como se infere abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

normas de fiscalização de prod. controlados complementa dispositivo da Portaria 891/99 dispõe sobre registro do exercício da profissão de vig. o altera o Art. 1 da Portaria 1.264/95 aprova normas de fabricação / coletes a prova de balas cria cargos na Policia Federal 1/120 LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de…

Goiás, por meio de seus procuradores: Rúbia Bites Silva, inscrita na OAB/GO 23.730, Arthur Coimbra Alves Cavalcanti Calixto, inscrito na OAB/GO 33.508; ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – ASSOF, pessoa jurídica de direito privado, representativa dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.087.535/0001-04, com sede na Rua 132, nº 300, Setor Sul, Goiânia, Goiás, por seu presidente Afrânio Carrijo de

ADMINISTRATIVO 1. 2. 3. 4. 5. Administração pública 1.1 Conceito 1.2 Princípios. Poderes administrativos 2.1 Poder vinculado; 2.2 Poder discricionário; 2.3 Poder hierárquico; 2.4 Poder disciplinar; 2.5 Poder regulamentar; 2.6 Poder de polícia; 2.7 Uso e abuso do poder. Atos administrativos 3.1 Conceito; 3.2 Atributos; 3.3 Requisitos; 3.4 Classificação; 3.5 Extinção; Organização administrativa. 4.1 Administração Direta, Indireta e Entidades Paraestatais 4.2…

expressões que levam à conclusão de que tal dispositivo é seletivo e, para melhor fundamentar tal conclusão, foi utilizada uma pesquisa feita pela UNB e pela UFRJ, entre março de 2008 e julho de 2009, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. 2 OS FINS E A SELETIVIDADE DO DIREITO PENAL As finalidades (declaradas) do direito penal são umas das primeiras lições ensinadas na disciplina “direito penal parte geral”. Ao iniciar o estudo desta matéria o aluno aprende que…