O Delegado De Polícia Do Iii Distrito Policial Da Capital

significando que os cônjuges têm o dever de manter relação sexual. Assim, na hipótese de recusa injustificada da mulher, o marido poderia forçá-la ao ato sexual, sem que respondesse por estupro, por estar agindo no exercício regular de um direito (art. 23, III, do CP). Para esses doutrinadores, somente haverá estupro se existir "justa causa" para a recusa da mulher, estando aqui configurada a figura do débito conjugal. Nem todos apóiam esse entendimento, a corrente majoritária encabeçada…

litispendência. b) suspeição, ilegitimidade de parte e coisa julgada. c) suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte. d) incompetência, litispendência e coisa julgada. 5 A exceção de suspeição: a) pode ser alegada contra delegado de polícia. b) somente poderá ser alegada contra juiz. c) pode ser alegada contra promotor, peritos e jurados. d) pode ser alegada a qualquer momento durante o processo. 6 O assistente do Ministério Público: a) não poderá argüir suspeição.

60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. 1. (FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente) Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal (A) constitui contravenção penal. (B) constitui crime. (C) constitui infração administrativa, apenas. (D)…

Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA…

.......................................................................................................................................... 10 II. DO INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................. 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ........................

-------------------------------------------------------------------------------- RESUMO Nas últimas décadas, tem se tornado cada vez mais freqüente a realização de pesquisas que contemplam a elaboração de corpus documentais baseados em registros remanescentes da polícia e da justiça criminal. Na historiografia brasileira, o tema mais significativamente marcado por esse fenômeno foi o da escravidão de africanos e descendentes. Com especial atenção ao processo de construção das…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA ACADEMIA POLICIAL MILITAR DO GUATUPÊ ESCOLA SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA ESCOLA DE OFICIAIS CADETE 2º PM ALEXANDRE HENRIQUE SILVA DE LIMA CADETE 2º PM BARTON CUTLER DOS SANTOS CADETE 2º PM JOSELI PEREIRA GAMA CADETE 2º PM MARCOS PAULO RODRIGUES POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: PESQUISA SOCIOGRÁFICA NO BAIRRO BACACHERI SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 CADETE 2º PM ALEXANDRE HENRIQUE SILVA DE LIMA CADETE 2º PM BARTON CUTLER…

autoridade, o autor do fato. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis Tomando conhecimento a autoridade, portanto, de que um delito foi praticado, iniciará as diligências. E o fará através da instauração do Inquérito Policial. O Inquérito Policial também é chamado de procedimento apuratório; procedimento investigatório; investigação policial; procedimento inquisitorial, entre outros. O Inquérito Policial comporta dois ângulos de interpretação, duas…

eleitoral. 2.5) Atos preparatórios à votação: distribuição das seções eleitorais e sua composição, material para votação, organização das mesas receptoras e respectiva fiscalização; 2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria…

pena de nulidade. Quase a totalidade dos crimes são afiançáveis. O juiz tem 48 horas para analisar o pedido de fiança e não é necessário ouvir o Ministério Público a respeito da concessão da mesma, neste tocante assevera-se: "Art.322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977). Parágrafo único. Nos demais casos do art.323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá…