O Delegado De Polícia Do Iii Distrito Policial Da Capital

DIREITO CONSTITUCIONAL III I Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança…

Alunos, Na disciplina Introdução ao Estudo da Segurança Pública você encontrará algumas informações fundamentais para melhor compreender a dinâmica de promoção da segurança pública no Brasil. Inicialmente, você irá estudar a evolução histórica da polícia, que ao longo de muitos anos foi considerada a única responsável por esta importante função do Estado. Em seguida, você estudará as ideologias da atividade de segurança, seus conceitos básicos e um paralelo entre a postura preventiva…

constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais: I – legalidade: II – impessoalidade; III – moralidade; IV – publicidade; V – eficiência. § 2º. Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, também se aplicam à presente lei, os seguintes: I – probidade; II – motivação; III – finalidade; IV – razoabilidade; V – proporcionalidade; VI – ...Vetado...; VII – interesse público; VIII – modicidade…

prevalecerá sobre a anterior, dentro de uma mesma hierarquia. Ex.: L. 9504/97 (Eleições) x L. 4737/65 (Código Eleitoral) Art. 1º, Lei 9.504. As eleições para Presidente e VicePresidente da República, Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. X Art. 23, VII, CE. Compete ao TSE…

instituto em debate também encontra previsão legal no artigo 23 da Lei nº 8.038/90, dispondo sobre sua aplicabilidade perante os tribunais superiores. Art. 23. Aplicam-se ao Habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal. 2.2 Natureza jurídica 21 Ob. cit., p. 525. 22 O Código de Processo Penal brasileiro de 1832 inclui o habeas corpus no título “Dos recursos em geral”. Está ai, portanto,…

Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles : L EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica :…

LÍNGUA PORTUGUESA 1 8. 4 7 10 13 16 19 22 25 28 Bandos de homens armados perpetram anualmente 450 roubos a bancos e carros-fortes no Brasil. Tais episódios põem em risco a vida de clientes, agentes de segurança e policiais, mas o prejuízo financeiro é relativamente pequeno para as instituições. Para os bancos, a maior ameaça está embutida nos serviços prestados pela Internet ou por outros meios eletrônicos. As perdas resultantes de assaltos são de 50…

Apesar de a população estar ainda concentrada nas regiões anteriormente vinculadas à mineração, faltava organizar e estruturar os habitantes sob um controle eficiente do Império. Procurou-se, então, estabelecer em cada núcleo urbano, por exemplo, distritos de paz com guarnições da brigada militar. A maior parte dos esforços de controle da população, implementados pelo Império, tiveram pouca eficácia.[62] Em Minas Gerais, a instabilidade na hierarquia social durante o século XIX, não era…

POLICÍA, ESTADO Y SOCIEDAD: PRÁCTICAS Y SABERES LATINOAMERICANOS Haydée Caruso Jacqueline Muniz Antônio Carlos Carballo Blanco Organización Haydée Caruso Jacqueline Muniz Antonio Carlos Carballo Blanco Investigación Raphael Millet Camarda Corrêa Rachel Maître Traducción Aitor J. A. Echeverria Carola Mittrany José Cláudio dos Santos Júnior Lenin Pires Lucía Eilbaum Luisa Lamas Maria Blanco Alvite Maria Paz Pizarro Portilla Miren Josune Marco Oqueranza Paz Iturrieta Serra Revisión Carola…

POLICÍA, ESTADO Y SOCIEDAD: PRÁCTICAS Y SABERES LATINOAMERICANOS Haydée Caruso Jacqueline Muniz Antônio Carlos Carballo Blanco Organización Haydée Caruso Jacqueline Muniz Antonio Carlos Carballo Blanco Investigación Raphael Millet Camarda Corrêa Rachel Maître Traducción Aitor J. A. Echeverria Carola Mittrany José Cláudio dos Santos Júnior Lenin Pires Lucía Eilbaum Luisa Lamas Maria Blanco Alvite Maria Paz Pizarro Portilla Miren Josune Marco Oqueranza Paz Iturrieta Serra Revisión Carola…