O Delegado De Polícia Do 7º Distrito Policial Da Capital

Breves comentários a respeito das inovações na LEI DE COMBATE À “LAVAGEM” DE DINHEIRO [pic] Elaborado pelo: Delegado Verdi Luz Furlanetto (Coordenador LAB-LD/SC) |LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. | |Vide Decreto nº 2.799, de 1998 |Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos| |

entre a polícia cidadã e a investigação criminal. A concepção de segurança pública como aparato repressor do Estado, por força da soberania popular, materializada na Carta Magna de 1988, foi superada e hoje integra uma das páginas viradas da história. Para saber mais sobre a Carta Magna de 1988, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. A nova ordem jurídica constitucional instalada em 1988 chancelou e fez prosperar a denominada…

III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer…

eleitoral. 2.5) Atos preparatórios à votação: distribuição das seções eleitorais e sua composição, material para votação, organização das mesas receptoras e respectiva fiscalização; 2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria…

de Saúde da rede Municipal, a fim de conscientizar, aproximar, prevenir e combater o uso indiscriminado de Drogas Licitas e Ilícitas pelos adolescentes de 10 a 19 anos. Resultados e Discussões: O Projeto iniciou com uma entrevista com o Delegado da Policia Civil na primeira semana do mês de junho de 2011, em seguida foram capacitados 150 funcionários da atenção básica, sendo entre eles 28 Agente Comunitário de Saúde, cinco enfermeiros, seis médicos, cinco dentistas e 106…

prevalecerá sobre a anterior, dentro de uma mesma hierarquia. Ex.: L. 9504/97 (Eleições) x L. 4737/65 (Código Eleitoral) Art. 1º, Lei 9.504. As eleições para Presidente e VicePresidente da República, Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. X Art. 23, VII, CE. Compete ao TSE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

RESOLUÇÃO 23.221 CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES Art. 1º Serão realizadas, simultaneamente em todo o País, no dia 3 de outubro de 2010, eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. CAPÍTULO II DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS COLIGAÇÕES Art. 2º Poderá participar das eleições o partido político que, até 3 de outubro de 2009,…

perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz…

Capítulo III - Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) ..............................................32 Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31) ..........................................................33 Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios Seção I - Do Distrito Federal (art. 32) ............................................................38 Seção II - Dos Territórios (art. 33) .................................................................38 Capítulo VI - Da…