O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF - promulgada em 05 de outubro de 1988. O artigo 6º a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista, a base legal mais utilizada é o Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio…

perspectiva se apresenta ao cenário nacional, pois, além de visar à regulamentação da gestão adequada dos resíduos, a lei também inclui questões para o desenvolvimento econômico e social, bem como para a manutenção da qualidade ambiental. A mencionada política apresenta o Plano Nacional de Resíduos Sólidos como um de seus instrumentos para garantir o alcance dos objetivos da Lei no 12.305/2010. Para o processo de elaboração do plano, deverá ser adotada uma metodologia de…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES NOVEMBRO DE 2011 FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do 4° bimestre.

me receber com atenção e respeito à minha pesquisa. 6 RESUMO O Presente Trabalho de Conclusão de Curso teve como objetivo diagnosticar a efetividade de implantação e do manejo da Reserva Biológica Federal de Pedra Talhada. Criada pelo Decreto n° 98.524, de 13 de dezembro de 1989, está localizada na região dos contrafortes do planalto da Borborema, com uma área de 4.469 ha, entre as coordenadas geográficas 36°30’W e 9°10’S e 36°20’W e 9°18’S, abrange os estados de Alagoas e…

vista social, fazendo jus à assistência devida pela Seguridade Social. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Para a concessão do benefício de auxílio-doença, disciplina o art. 59 da Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido…

executar o papel determinado na Lei maior do Estado o poder público necessita, inexoravelmente, da presença do ser humano atuando como plasmador, último, das diferentes atribuições das políticas e serviços prestados à cidadania. O presente trabalho visa abordar a figura do Servidor Público na esfera municipal suas característica e idiossincrasias do ponto de vista do marco regulatório pátrio, tomando como paradigma a Lei Municipal Nº 3326/91, de 04-061991 que dispõe sobre o regime…

DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997 (Autor: Vereador Antônio Roberto Otoni Gomide) - Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010 2015 ANÁPOLIS 02 DE SETEMBRO DE 2015 - QUARTA - FEIRA MCCXC DECRETOS.....................................................................................................................................01 DESPACHOS.....................................................................................................................

Importação é considerado extrafiscal em sua função, pois ele é regulado não por motivos de arrecadação, mas por razões de política econômica, consistindo em importante instrumento para esta regulação, e por este motivo a sua alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, não incidindo o princípio da legalidade nem anterioridade. Um dos principais motivos do Imposto de Importação ser extrafiscal é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Assim fica…

sucesso do tratamento 'prescrito'”. (Reich, 1996, Carlim, 1996) Publicação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás- 2010/2011. Expediente DIRETORIA Ernestina Rocha de Sousa e Silva - Presidente Sueza Abadia de Souza Oliveira - Vice-presidente Renzo Freire de Almeida - Secretário geral Maria Conceição Morais Pereira - Tesoureira CONSELHEIROS 2008/2011 Ernestina Rocha de Sousa e Silva Mirtes Barros Bezerra Lorena Baia de Oliveira Alencar Evandro Tokarski Wander Cairo…

atenção. É importante acompanhar a sua evolução e contar com uma assessoria específica para esse fim. Algumas leis importantes para o setor: Leis Federais Decreto Nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009 § Lei nº 11.958 (Criação do Ministério da Pesca e Aquicultura) - Publicada em 29.06.09 § Lei Nº 11.959 (Lei da Aquicultura e Pesca) de 29 de junho de 2009 § Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da…