O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

"Organização do Estado"), o presidencialismo é marcado, especialmente, pelas seguintes características: a) independência entre os Poderes Executivo e Legislativo (isto é, o exercício do poder no âmbito do Executivo independe da vontade do Legislativo - e vice e versa); b) mandatos por prazo certo (os governantes - no Executivo e no Legislativo exercem mandatos por prazo certo); c) chefia monocrática ou unipessoal (o chefe do Executivo concentra as chefias de Estado, de Governo e…

PMU Assinado de forma digital por PMU DN: cn=PMU, o=PMU, ou=18.428.839/0001-90, email=portavozgoverno@ uberabadigital.com.br, c=BR Dados: 2011.05.06 16:46:51 -03'00' Órgão Oficial do Município – Uberaba, 06 de Maio de 2011 – Ano 14 Nº 886 – www.portavozuberaba.com.br Porta-Voz publica editais de abertura de processos seletivos Jornal Porta-Voz desta sexta-feira, dia 06, nº 886, traz os editais de abertura de processos seletivos simplificados para as funções de especialista em…

Nuclear Autônomo 28 4.9 Viabilização econômica das usinas Angra 2 e Angra 3 29 4.10 Retomada do PNB e a conclusão de Angra 3 32 5 ORDENAMENTO JURÍDICO E INSTITUCIONAL NACIONAL 36 5.1 Ordenamento jurídico 36 5.2 Processo legislativo 36 5.3 Atos administrativos 38 5.4 Constituição Brasileira e o Direito Nuclear 41 5.5 Legislação infraconstitucional brasileira 42 5.6 Legislação Internacional 49 6 MARCO REGULATÓRIO 51 6.1…

Nuclear Autônomo 28 4.9 Viabilização econômica das usinas Angra 2 e Angra 3 29 4.10 Retomada do PNB e a conclusão de Angra 3 32 5 ORDENAMENTO JURÍDICO E INSTITUCIONAL NACIONAL 36 5.1 Ordenamento jurídico 36 5.2 Processo legislativo 36 5.3 Atos administrativos 38 5.4 Constituição Brasileira e o Direito Nuclear 41 5.5 Legislação infraconstitucional brasileira 42 5.6 Legislação Internacional 49 6 MARCO REGULATÓRIO 51 6.1…

quantidade, qualidade e valor de determinadas ações. De acordo com SASSAKI “Ela denota uma condição da pessoa resultante de um impedimento”. (SASSAKI, 2005, p. 9). Podemos encontrar a definição sucinta no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei no 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O mesmo define deficiência a partir de três classificações: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma…

.................................................................................p.17 1 TEMA Após a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica em sua incorporação em nosso ordenamento por meio de Decreto-Legislativo, houve consideráveis mudanças no que tange a prisão civil por dívida no sistema jurídico brasileiro. Desde sua incorporação, o assunto vem ganhando destaque e importância no meio jurídico, principalmente em razão da…

Kandir e decisões terminativas do STF. De acordo com Mello (2008:67), “o primeiro diploma legislativo, no Brasil, a prever a Substituição Tributária, foi o CTN, Lei nº 5172/66, mais precisamente no inciso II do § 2º do art. 58 c/c art. 128”. Posteriormente, ainda segundo Melo (2008: 67), “o referido inciso II foi expressamente revogado pelo art. 13 do DL nº 406/68, destacando-se que tanto o CTN quanto o Decreto nº 406/68 foram recepcionados pelo Constituição Federal com status de lei…

5. Documentos orientadores a implementação da Política de Educação Inclusiva 5.1. Notas Técnicas 2012 Nº 02 - Grupo Gestor Interministerial Assunto: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola/2011 2011 Nº 62 – MEC/SECADI/DPEE Assunto: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011 Nº 05 – MEC/SECADI/GAB Assunto: Implementação da Educação Bilíngue. Nº 08 – MEC/SEESP/GAB Assunto: Orientação para promoção de acessibilidade nos exames nacionais Nº 07 – MEC/SEESP/GAB…

garantido ao cidadão. Esse direito tem sido discutido e adotado em várias nações do globo, assim como é tema de trabalho de vários entes 14 internacionais. O Brasil, em meio a esse movimento, adota a sua lei de acesso à informação (lei 12.527/2011), embora há 23 anos esse direito já esteja previsto na Constituição de 1988. A importância do instituto é clara e inconteste, porém há poucas obras doutrinárias específicas sobre o mesmo. A compreensão deficiente dos contornos do…

PAULO 2011 FUNCIONAMENTO DA ÁREA FINANCEIRA DE UM ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Trabalho de estágio apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e Comunicação da Universidade Paulista, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Evandro Rafael Ascencio de Sousa SÃO PAULO 2011