O Decreto Legislativo N 136 2011 Dispõe

ESTUDO ARMAS DE FOGO – CALIBRES EXCLUSIVOS PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA Claudionor Rocha Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional ESTUDO AGOSTO/2011 Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 3 2. ESBOÇO HISTÓRICO .......................

insalubridade e periculosidade, bem como, sobre a proteção em face de automação. Destoa-se, portanto, da lógica de proteção do trabalhador, ancorada em preceitos de ordem pública, de caráter imperativo. Através, portanto, de um processo legislativo menos solene do que aquele para alteração do texto constitucional concebeu-se a possibilidade de regulamentação da matéria, sem estabelecer critérios bem definidos de atuação ou de observação de direitos mínimos. Em suma, seja a…

ADIN NÚMERO DA LEI EMENTA 1.0000.12.098727-6/000 LEI Nº 12607, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a incorporação que menciona. Requerente(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Requerido(a)(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA A Lei nº12.607/2012 estabelece a incorporação de gratificação FGL-1 aos proventos dos servidores municipais que foram cedidos à Câmara Municipal e a tenham recebido por período superior a 07 (sete) anos. As condições para usufruir desse…

específico de um acto intencional dirigido à conduta de outrem, não são idênticas. Kelsen descreve e dispõe o seguinte enunciado: (…) ‘’Um indivíduo quer que o outro se conduza de determinada maneira. A primeira parte refere-se a um ser, o ser fático do ato de vontade; a segunda parte refere-se a um dever-ser, a uma norma como sentido do ato.’’ (…) Por sua vez, Sulamita Crespo Carrilho Machado dispõe e conclui o seguinte: (…) ‘’Da circunstância de algo ser se não segue que algo…

no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. O PNDH possui três versões , a primeira e a segunda foram criadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1996 e 2002 e a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos , PNDH-3, foi criado no ano de 2009, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ,sob o decreto nº7037 de 21 de dezembro de 2009 ,atualizada em 12 de maio de 2010 pelo decreto nº 7177. O PNDH-3 foi resultado…

que em 1946 o documento de constituição da Organização Mundial da Saúde inovou e ampliou o referido entendimento.4 1 ARAÚJO, Francisco Rossal de. A saúde do trabalhador como direito fundamental (no Brasil). Justiça do trabalho, Porto Alegre, v. 27, n. 317, maio. 2010, p.7. 2 Ob. loc. cit.. 3 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde o trabalhador. 5. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 105. 4 Ibidem, p. 106. 10 A saúde agora, considerada em seu sentido positivo, passou a…

Coletivos (1ª parte); Aula 01 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (2ª parte); Aula 02 Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos e Partidos Políticos; Aula 03 Poder Legislativo: Fundamento, atribuições e garantias de independência; Aula 04 Processo legislativo; Aula 05 Poder Executivo: Forma e Sistema de Governo; Chefia de Estado e Chefia de Governo; Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República; Aula 06 Poder…

desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. 1ª edição – 2011 S237p Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Orçamento público / Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos. – 2. ed. reimp – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2012. 150p.…

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.  b) decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.  c) decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.  d) contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.  e) contrato de gestão

estabeleceu o teto único de remuneração seria norma a) de eficácia limitada e aplicação diferida. b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata. d) auto-aplicável. 5. (113) A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional a) de aplicabilidade plena, mas com eficácia…