O Decreto Legislativo 136 2011 Dispoe Sobre A Realizacao

segurança para trilhar o caminho até o seu final, onde a distância não foi fronteira para o grande afeto que nos une. AGRADECIMENTOS Quero agradecer as seguintes instituições e pessoas que contribuíram de maneira relevante para o meu ingresso, realização e conclusão no Programa de PósGraduação em Tecnologia Nuclear em nível de Doutorado do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares. À Universidade de São Paulo, por promover e desenvolver todas as formas de conhecimento,…

Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos. A referida matéria foi regulada pela Lei nº 16, de 12/08/1834. A primeira entidade privada do país foi criada em 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Montgeral). Caracterizava-se por ser um sistema mutualista, no qual os associados contribuíam para um fundo que garantiria a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo. Mais tarde, o Decreto nº 2.711, de 1860,…

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO CONCÓRDIA – SC 2011 1 ELISABETE FÁTIMA DA SILVA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade do Contestado – Campus Concórdia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Moises Casarotto. CONCÓRDIA – SC 2011 2 INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE…

1. Introdução Ao estilo da famosa prelecção de Heidegger sobre Aristóteles, podemos dizer que Hans Kelsen (1881-1973) nasceu, trabalhou e morreu, acabando por deixar para a posteridade do século XX, em matéria de teoria do Direito, uma linha de pensamento que acabaria por ser traduzida em obras doutrinárias que, nos dias de hoje, conseguem ainda ascender aos problemas da actualidade, ao que constata José Lamego. Das obras e ensinamentos do jurista e filósofo de origem austríaca e…

estabeleceu o teto único de remuneração seria norma a) de eficácia limitada e aplicação diferida. b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata. d) auto-aplicável. 5. (113) A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional a) de aplicabilidade plena, mas com eficácia…

desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. 1ª edição – 2011 S237p Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Orçamento público / Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos. – 2. ed. reimp – Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2012. 150p.…

eficiência, impessoalidade, 5 economicidade e efetividade com o gasto público. Discutindo mecanismos de controle dentro da administração pública, seja nas áreas: financeira ou meramente administrativa. Em razão da existência de normas que versam sobre a implantação e funcionamento de mecanismos que se fazem necessários ao bom desempenho da máquina pública municipal, como por exemplo: Constituição Federal de 1988 nos Artigos 31 e 74; e a Lei Complementar n.º 101/2000. Observa-se de…

apresenta como uma construção do século XVIII, mais precisamente ligada ao movimento constitucionalista norte-americano, que sucedeu a revolução da independência americana. Para tratarmos das origens do federalismo norte-americano é necessário discorrer sobre um de seus importantes pressupostos: a Constituição norte-americana. O constitucionalismo norte-americano, cujo legado apresentou ao mundo, através da Convenção de Filadélfia, a primeira Constituição escrita em 1787, e uma forma de…

quanto a sua origem através de um embasamento histórico e de explanações de autores aqui apresentados, como Charles Montesquieu, o qual é autor que se destaca ao dispor sobre a matéria em sua obra O Espírito das Leis[2]. Pretende-se versar, também sobre a diferença entre federalismo e federação, sobre a autonomia federativa e, ainda, sobre descentralização federativa. Salienta-se que o federalismo é a uma união de Estados para a formação de um Estado único, onde as unidades federadas…

possibilita: [...] a formulação de questões ou de um problema, com tripla finalidade: desenvolver hipóteses, aumentar a familiaridade do pesquisador com o ambiente, fato ou fenômeno, para a realização de uma pesquisa futura mais precisa ou modificar e clarificar conceitos. (MARCONI e LAKATOS, 1990, p.77). Para sua realização foram adotados procedimentos: como levantamento bibliográfico no aprofundamento de elementos teóricos e clarificar situações identificadas; consulta ao Banco…