O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

2015 MANUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA OAB Sou advogado, atuante na área de Direitos do Consumidor, formado pela Universidade Estácio de Sá. Com a finalidade de manter um material sempre atualizado e gratuito, elaborei essa obra, que é fruto de uma série de apostilas sobre Direitos do Consumidor publicado em um grupo no facebook. Email: glaubermoreirabs@hotmail.com GLAUBER MOREIRA BARBOS A DA SILVA SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ...........................................................

inteiramente, sujeitando-o a perda material intolerável, não ocorre mora por parte do devedor. O art. 394 do CC pátrio nos traz o conceito legal da mora, a qual seria o inadimplemento de obrigação de pagamento no prazo, tempo, forma e lugar estipulados, tanto para o devedor como para o credor. A princípio poder-se-ia imaginar que somente inadimplida a obrigação nos termos do mencionado artigo estaria configurada a mora. Ledo engano. Isto não quer dizer que não devamos investigar a…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

obrigava os contratantes a cumprir o contrato exatamente nos termos em que o mesmo foi pactuado de forma que apenas as partes, desde que em comum acordo, tinham o poder de modificá-lo. A teoria da imprevisão por onerosidade excessiva tem previsão no Código Civil brasileiro em seus artigos 317 e 478 e seguintes, a qual permite que um contrato que se tornou extremamente oneroso para uma das partes por causa de acontecimento imprevisto possa ter sua resolução ou revisão pelo poder…

sociedade brasileira. O Código de Defesa do Consumidor legitima, para a propositura das ações coletivas, as entidades a seguir elencados pelo art. 82, senão vejamos: Art. 82 Para fins, do art. 81, parágrafo único, aos legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa…

232/2005) este foi menosprezado pelo legislador e continua atrelado ao rito arcaico e moroso dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia certa, disposta nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil deve ser aplicado na execução dos alimentos, dada sua relevância. Ao contrário, opiniões…

mercado de consumo (fornecedores e consumidores) são reguladas pelo CDC, uma vez que com a dinamicidade do mercado de consumo, houve uma variação nos negócios jurídicos, levando os fornecedores a tratarem de forma impessoal os consumidores. O art. 2º da Legislação Consumeirista definiu como sendo consumidor a “”pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Neste particular, a pessoa jurídica pode figurar como consumidor de produtos…

(Duty to Mitigate the Loss) e a Responsabilidade Civil do Estado INTRODUÇÃO. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). III – O dever de mitigar o prejuízo no direito brasileiro. IV – A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na defesa do Estado: uma decorrência da prerrogativa da independência funcional. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é baseada no princípio da reparação integral. O art. 944 do CC/2002 fixa a medida da indenização pela extensão do…

para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por…

acidente de trabalho decorrente da utilização de uma máquina em que ele costumava trabalhar, ou do caso do transporte de pessoas, sendo este último objeto de estudo do presente trabalho. A responsabilidade civil dos transportadores Conforme o atual Código Civil Brasileiro, a responsabilidade contratual encontra-se disposta no art. 389 em diante, e, entre diversas espécies de contratos, existe o contrato de adesão, aplicado no caso do transporte de passageiros. Neste tipo de…