O Código De Defesa Do Consumidor Traz Mencionado Expressa

cento) ao mês. 07. Desta forma e, com base no artigos 39, I e V, 46, 51 IV, IX, X, XIII, 52, II e § 2º e 54 do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se tal prática abusiva, pois a requerida não assegurou à Autora o direito de liquidar antecipadamente o contrato de Crédito Consignado, mediante a redução proporcional dos juros e acréscimos (art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor) somado ao fato de estabelecer na cláusula 2.3, obrigações iníquas e abusivas, expondo a…

de “prazo de carência”, quando previstos no contrato, devem ser utilizados exclusivamente em se tratando de caso fortuito ou força maior passível de comprovação. O ônus de arcar com o risco da atividade desenvolvida não pode ser transferido ao consumidor, não configurando caso fortuito ou força maior eventual escassez de materiais e nem de mão-de-obra especializada, nem mesmo a inadimplência de devedores, planos econômicos, exigências de órgãos públicos, etc., portanto, não eximem a…

visão apenas constitucional acerca do tema é insuficiente. Atualmente a coisa julgada é uma realidade para o direito processual civil brasileiro, “[...] com raízes sólidas e expressas na Constituição Federal e um regime jurídico bastante consistente no plano infraconstitucional [..]”, que vem especialmente disciplinado no Código de Processo Civil em seus artigos 467 a 474 (BUENO, p. 422, 2011). A coisa julgada ainda tem o status de pressuposto processual negativo, pois a existência de…

estudando as origens dos institutos vigentes (Borges, 1964, p.2). 2.1. O Código de Hamurabi (reveja a numeração dos tópicos) Em 1901, a missão francesa chefiada por Jacques de Morgan descobriu nos arredores da cidade islamita de Susa, na Pérsia, o Código de Hamurabi. Trata-se do texto jurídico mais antigo e é o mais extenso já descoberto, contendo 282 artigos e datando provavelmente do ano 2083 a.C. Supõe-se que o Código não tem direito novo, mas seria uma compilação de preceitos mais…

melhor forma o consumidor no negócio de compra e venda de imóvel que, invariavelmente, envolve financiamento com instituições financeiras e outras situações complexas. CORRETAGEM E CONSUMIDOR. PECULIARIDADES. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO. Serviços de intermediação efetivamente prestados para a concretização do negócio. Pagamento da comissão. Ausência de previsão legal. Legalidade da estipulação contratual acerca do pagamento da comissão ser efetivado pelo…

FACULDADES INTEGRADAS ”ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Tamiko Yamasaki Miyasaki Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Tamiko Yamasaki Miyasaki Monografia apresentada como requisito parcial…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

identificado do passado deu lugar ao consumidor anônimo das relações de consumo dos dias de hoje. O tradicional contrato de compra e venda já não se ajustava mais as novas características do mercado, notadamente em face da informalidade e da despersonalização do ato de consumo. Essa evolução, se de um lado gerou desenvolvimento, conforto material e modernização da atividade mercantil, de outro trouxe como subproduto um fato novo: a insuficiência da defesa do consumidor em face…

E o princı́pio que obriga o autor do ato ilı́cito a se responsabilizar pelo prejuı́zo que causou, indenizando -o, é de ordem pública, ressalta a renomada Maria Helena Diniz. A de inição de ato ilı́cito a irmada pela plêiade de renomados doutrinadores a seguir mencionados salienta diferença apenas no estilo pessoal de cada deles expor. -se a seguir: Vejam “Ato ilı́cito é, portanto, o que praticado sem direito, causa dano a outrem. ” (Clovis Bevilaqua) “Que é ato ilı́cito? Em sentido…

Consumidor A responsabilidade civil do incorporador e do construtor, sob o ponto de vista consumerista Barbara Heliodora de Avellar Peralta Resumo: Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande desenvolvimento da atividade no mercado imobiliário. A contratação parece envolvente, pois ao adquirir um imóvel na planta, estamos aparentemente realizando…