O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que

instrumento pelo qual o direito de ação é exercido. Esses requisitos de existência e de validade são chamados de pressupostos processuais, e se subdividem conforme abaixo: - Pressupostos processuais de existência: a doutrina elenca dentre os pressupostos processuais de existência: a petição inicial; juiz regularmente investido na jurisdição; citação; e, por fim, a capacidade postulatória. - Pressupostos processuais de validade: a doutrina, em relação aos pressupostos processuais de…

DIREITO CIVIL V TEORIA GERAL DO CONTRATO Fontes do direito – locais geradores, produtores de norma, portanto, a principal fonte será a lei, porém há ainda as resoluções, jurisprudência e doutrina. As fontes se intercomunicam se relacionam, não geram direito por si só, elas precisam de outras para se produzir. Conceito – Contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio…

Direito Civil 1. Negócio Jurídico É a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. Ex.: Todo e qualquer contrato que se possa imaginar. 1.1 Planos: I. Plano da existência: O negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerado como tal, a observância de requisitos mínimos. Sujeito capaz Manifestação Forma Verbal/oral ou escrita. de vontade. Objeto A ser

Regula a relação entre particulares de modo a assegurar a convivência simultânea das pessoas em sociedade, bem como a fruição de seus bens. Ex: Direito Civil, Direito Comercial, Direito empresarial, etc. Parte da premissa que as partes são iguais, rege interesses particulares. PÚBLICO – Cuida de interesses da sociedade como um todo, é um dever jurídico inescusável, dever de atendimento a um interesse público. Interno – Administrativo, Processual. Compreende Constitucional, Direito…

Contratos típicos (ou nominados) são aqueles tipificados em lei, ou seja, previstos e regulados no Código Civil ou em lei extravagante. Possuem uma denominação própria. Exemplos: contratos de compra e venda (tipificados no Código Civil); contratos de locação de imóveis urbanos (regulados pela Lei nº 8.245/91); contratos de incorporação imobiliária (regulados pela Lei nº 4.591/64). O Código Civil regula vinte e três contratos: Denominação Artigos Definição Contrato de…

Volume I — Parte Geral (Abrangendo os Códigos Civis de 1916 e 2002) NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL — V. I Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho 1ª edição — mar. 2002 2ª edição — out. 2002 3ª edição — abr. 2003 4ª edição — jul. 2003 5ª edição — mar. 2004 5ª edição, 2ª tiragem — fev. 2005 5ª edição, 3ª tiragem — mar. 2005 6ª edição — maio 2005 6ª edição, 2ª tiragem — jan. 2006 7ª edição — fev. 2006 8ª edição — jun. 2006 8ª edição, 2ª tiragem — nov. 2006 9ª edição —…

RESPONSABILIDADE CIVIL E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Salvador 2015 Gersey Franco Stelmach A RESPONSABILIDADE CIVIL E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Dois de Julho como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Professora Mercya Carvalho Salvador 2015 Gersey Franco Stelmach A Responsabilidade Civil e a…

dívida e do lugar do pagamento etc. Porém, pretende-se esclarecer se tal contrato firmado em tal época preenche todos os requisitos legais de nosso ordenamento jurídico. 2.DA VALIDADE E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: Para que um contrato seja constituído realmente efetivado são necessários requisitos indispensáveis no ato jurídico que são: os agentes capazes, o objeto lícito e possível, forma prescrita ou não proibida em lei e, vontade das partes, que pode ser tácita ou…

Entretanto, conforme cânones estabelecidos no próprio direito, a pessoa para usufruir desses privilégios ou ônus deve reunir atributos que constituem sua personalidade, para que se qualifique e se reconheça como sujeito de direito, e possa atuar com validade, ética e eficácia jurídicas nas relações interpessoais. A personalidade jurídica, portanto, é o elemento que qualifica um ser para o mundo do direito, seja ele natural (o ser humano) seja ele moral (a pessoa jurídica), e se…

prendido Leo, Arnaldo entrou com pedido junto à delegacia e ao próprio Poder Judiciário, solicitando a concessão do direito de cortar a mão direita de Leo, já que o mesmo foi o autor do roubo que lhe tirou a carteira e o carro. Fundamenta seu pedido no Código de Talião (Olho por olho, dente por dente) e ainda requer que, caso o Judiciário entenda demais o corte de toda a mão, possa Arnaldo cortar então pelo menos os dedos desta mesma mão de Leo. Pergunta-se: pode Arnaldo agir desta…