O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que

1- Caso um negócio jurídico seja firmado por um agente relativamente incapaz, é possível validá-lo? Considere nesta questão que o menor não estava assistido por ninguém. Não é possível validá-lo, pois, para que um negócio jurídico seja válido deve cumprir determinados requisitos, um deles que o agente seja capaz. Dessa forma o negócio jurídico firmado por esse agente relativamente incapaz é considerado anulável. 2- O que vem a ser auto contrato ou contrato consigo mesmo? É…

6661434137 Marconi Zanon – RA: 8644272831 Regina Martins de Oliveira da Costa - RA: 6277217547 Salatiel Calebe de Barros Paula – RA: 6897527022 Thalysson Dolingers Candido Ferreira - RA: 6889503468 Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Civil III, apresentado à Anhanguera Educacional, como exigência para composição de nota bimestral parcial - etapa 3 - sob orientação do professor-tutor Renato. BELO HORIZONTE 2014 Introdução Ao longo do presente trabalho serão…

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

Versão para impressão * Recomende esse texto * Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia. I - INTRODUÇÃO O propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a…

determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. Unidade do Ordenamento Fontes reconhecidas e Fontes delegadas A complexidade de um ordenamento jurídico deriva do fato de que a necessidade de regras…

LOIDE GUEIRIM DA SILVA CAPACIDADE CIVIL LOIDE GUEIRIM DA SILVA CAPACIDADE CIVIL Trabalho Do 3º Semestre Disciplina: Legislação Civil e Societária Professor: Tulio Cesar SUMÁRIO Introdução.....................................................................................................................................04 Conceitos..............................................................................................

prova documental no meio eletrônico. Para tanto, utilizou-se a doutrina e as legislações esparsas as quais manifestam que para reconhecer a validade, autenticidade e a integridade de um documento eletrônico, por exemplo, um contrato eletrônico, a assinatura digital, representando um dos elementos para buscar a segurança das relações jurídicas e a validade das transações comerciais realizadas no meio eletrônico. Em verdade, a utilização de novos mecanismos tecnológicos utilizados…

ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIAS SÓCIO-ECONÔMICAS E HUMANAS DE ANÁPOLIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO DE NÉGOCIOS JURÍDICOS Anápolis 2011 TRABALHO DE NÉGOCIOS JURÍDICOS Trabalho de Negócios Jurídicos apresentado à disciplina de Direito empresarial do Curso de Administração da Unidade Universitária de Ciências Sócio-Econômicas e Humanas de Anápolis da Universidade…

NOME DO ALUNO:_Evandro Sprandel__(Código : 529558)_____________________ Responda corretamente: 1) Qual a diferença entre os atos privativos de advogado praticados por um causídico suspenso ou impedido e os praticados por uma pessoa que não está inscrita nos quadros da OAB? Fundamente. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94): Art. 4º. São nulos os atos privados de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e…

atividade consiste na elaboração de uma cartilha sucinta e apresentação em power point que, hipoteticamente, será feita na ‘Associação de Bairro Amigos do Jardim Brasil’ para comunidade local. A apresentação deve versar sobre os requisitos de existência, validade e eficácia do casamento (parte I), de modo a abordar as dúvidas mais frequentes dos leigos (efeito do casamento religioso, casamento entre primos, bigamia, infertilidade e impotência como causa de anulação do casamento, direitos…