O Código Civil Exige Para A Validade Do Ato Jurídico Que O Agente Seja Capaz Tal Disposição Legal Configura A Exigência De Que O Agente

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao

de contrato...................................................................................................6 2. Evolução histórica do contrato..................................................................................7 3. Condição de validade do contrato.............................................................................9 3.1. Requisitos subjetivos..................................................................................................9 3.2. Requisito objetivo....

a relação de trabalho provada entre capitalista (empregador) e o trabalhador. O capitalismo implica em um conjunto de novas idéias, novos postulados (morais, éticos, políticos, jurídicos), uma nova ideologia surge para dar-lhe sustentação, denominada liberalismo. O liberalismo apresenta algumas características, tais como: - individualismo: o indivíduo é o centro da sociedade – idéia totalmente contrária à corporação, associação, etc; - todos os indivíduos são livres e iguais…

DIREITO CIVIL – CONTRATOS CURSO DE DIREITO- 6º Semestre outubro/2012 Disciplina de Direito Civil – Contratos em Espécie- Prof. Dellova Referência: Questões para fixação Aluna: Joana D´Arc Figueira Cruz – RA 101018860 QUESTÕES: 1. Analisando o Novo Código Civil encontramos a figura denominada “cláusulas abertas”. Explique. Miguel Reale afirma que as cláusulas abertas do novo Código, dão mais poder de ação ao juiz. Houve a preocupação de o novo…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

Direito Natural e Positivo. Que posteriormente podem ser divididos em Direito Público e Privado. Que também podem ser divididos em Direito Constitucional, Econômico, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual, da Seguridade Social, Civíl, Comercial e Trabalhista. 2-O Direito Público envolve a organização do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública, que não podem ser mudadas pela vontade das partes. Já o Direito Privado diz respeito ao interesse de particulares, às

Responsabilidade Civil 2º Semestre 2014 16 - Qual a regra adotada pelo sistema civil entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva? Explique. A responsabilidade subjetiva, que ganhou relevo com o Código Napoleônico de 1804 inspirando o código brasileiro de 1916 e que permaneceu viva no art. 186 do diploma atual, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de…

Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais sujeitos, desde que estejam na mesma direção, colimando um único objetivo…

relevante para os cidadãos, porque dispõe sobre as sanções e contém a descrição das condutas dos agentes públicos que enriqueceram, que causaram danos ao patrimônio público e que violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com o Estado. Era necessário torná-la conhecida do público e de fácil compreensão para que os cidadãos pudessem discernir e fiscalizar os atos dos gestores públicos e cobrar-lhes zelo e honestidade no trato com o erário e a…