O Código Civil 1916

da obrigação alimentar sofreu algumas mudanças. O Código Civil de 1916 dispunha que os alimentos eram intransmissíveis, fato que não gerava dúvidas. Após, com o advento da Lei do Divórcio (Lei 6515 de 1977), iniciou-se uma profunda discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do instituto, visto que o artigo 23 da lei mencionada previa a transmissibilidade dos alimentos aos herdeiros do devedor, com limites nas forças da herança. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.700, sanou as…

XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___________ nº XX, Centro, Coelho Neto/MA CEP: 65.620-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (procuração anexa) com o fulcro nos arts. 890 e 900 do CPC; e arts. 93 do Código civil de 1916 c/c art. 2.038 do CC/2002 propor AÇÃO DE RSGATE DE ENFITEUSE / CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA Prefeitura Municipal de Coelho Neto/MA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº…

crescimento da industrialização no mundo, bem como o consumismo elevado fez com que se desse uma maior importância na propriedade móvel, pois a estes reserva importante papel de circulação das riquezas, bem como a dinâmica da sociedade. O nosso Código Civil de 2002 disciplina modalidades como forma de aquisição da propriedade móvel, sendo elas: a usucapião e a ocupação que são modos originários de aquisição, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção.…

razões para tantos conflitos é o objeto de análise do presente instrumento. Nos tópicos seguintes, serão transcritos trechos de decisões judiciais correlatas e registrados os comentários do signatário deste estudo, alinhavados com as normas do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, nossa lei maior, que introduziu o princípio da função social ao ordenamento jurídico pátrio. Análise das conclusões do STF Sucessivas e conflitantes decisões judiciais foram…

A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA ENFITEUSE EM TERRAS PARTICULARES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMPARADO AO DIREITO DE SUPERFICIE. Anastácia Beda Oliva do Amaral Adriano Soares SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO INSTITUTO DA ENFITEUSE;3. CONCEITO DE ENFITEUSE 4.NATUREZA JURÍDICA; 5.OBJETO; 6.DISTINÇÕES IMPORTANTES; 7.DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ENFITEUTA; 8.DIREITOS DO SENHORIO; 9.DO FORO; 10.DO LAUDÊMIO; 11.DIREITO DE RESGATE; 12.MODOS DE CONSTITUIÇÃO; 13.MODOS DE EXTINÇÃO; 14.ENFITEUSE E O…

ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o código civil .A constituição de 1824 referiu-se à organização de um Código Civil ,sendo que em 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas ,que já havia apresentado,em 1858,um trabalho de consolidação as leis civis.O projeto então elaborado ,denominado ‘’Esboço’’,continha cinco mil artigos e acabou não sendo escolhido,após sofrer críticas da comissão revisora.Influenciou,no entanto,o código civil argentino,do qual constitui a…

Qual sua relação com a compreensão atual a respeito de nossas fontes do direito, principalmente à afirmação de que nossa fonte primária é a lei? 4) Qual a importância do Código Civil Napoleônico para compreendermos a transição para o sistema de direito moderno codificado? 5) Em que sentido podemos afirmar que o Código Civil Napoleônico representa uma modificação do nosso sistema de fontes do direito? 6) Quais as características principais do momento de codificação napoleônica e quais…

social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civil francês (Art. 1.134) e italiano (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre…

888.777.666-55, residente e domiciliada na rua Atlântida, n° 55, bairro Itapema, Tubarão – Santa Catarina; representada por seus advogados, ao final subscritos, com escritório localizado na Rua, com fulcro no artigo 550 do Código Civil de 1916 c/c o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, juntamente com os demais dispositivos legais cabíveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que seguem, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:…

legislador apenas disponibiliza às pessoas interessadas, a possibilidade de anulação do matrimônio. A nulidade absoluta é aquela que apresenta algum vício essencial acarretando a total ineficácia do negócio jurídico, como prevê o artigo 166 do novo Código Civil. São características da nulidade absoluta: sua declaração é de interesse coletivo; o ato nulo é insuscetível de ratificação; pode ser declarada de ofício pelo magistrado; pode ser alegada pelos interessados ou pelo Ministério…