O Código Civil 1916

IGUALDADE ENTRE SEXOS Enquanto o Código Civil de 1916 faz referência ao "homem", o código que entra em vigor no próximo dia 11 emprega a palavra "pessoa". A mudança está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". A modificação reflete o objetivo de igualdade entre homem e mulher. PROTEÇÃO DA PESSOA Na nova legislação, há um capítulo sobre "os direitos da personalidade" -por exemplo, o direito à…

Breve história do Código Civil de 2002 O projeto do código civil data de 1975. Seus elaboradores são: José Carlos Moreira Alves (Parte Geral); Agostinho de Arruda Alvim (Direito das Obrigações); Silvio Marcondes (Direito de Empresa); Ebert Vianna Chamoun (Direito das Coisas); Clóves do Cauto e Silva (Direito de Família); Torquato Castro (Direito das Sucessões) e Miguel Reale (Coordenador-geral). O projeto foi aprovado pela câmara dos Deputados em 1984, após o estudo e debate

deixaram de ser intocáveis e passaram a se sobrepor... O Código Civil sempre representou o centro normativo de direito privado, por se preocupar em regular com inteireza e completude as relações entre particulares. Desta forma, existia uma verdadeira cisão na estrutura jurídica liberal no sentido de que a Constituição apenas deveria se preocupar em regular a dinâmica organizacional dos poderes do Estado, enquanto que ao Código Civil era reservado o regime das relações humanas, o…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE –superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo…

ressarcido pelos prejuízos causados pelos vícios não percebidos no ato da aquisição faz parte, pois, das garantias que deve ter o adquirente. O estudo dos vícios redibitórios encaixa-se, pois, no segmento do Direito das Obrigações, dentro do Direito Civil. 2 – Evicção : Quem dispõe de um bem tem a obrigação de garantir que o seu adquirente tenha, mais do que a propriedade e a posse, também o seu uso e gozo dentro dos padrões normais que se contratou no negócio efetuado. Caso, após a…

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil. Teoria Geral. 8ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009 O autor trata no texto sobre os paradigmas do código civil de 2002 contrapondo com o código civil de 1916, que é inspirado no liberalismo econômico. O código civil de 1916 tinha uma perspectiva patrimonialista e individualista, características estas que afastava o código civil da constituição da República.O Código Civil de 2002 buscou proteger a pessoa humana no…

anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. Art. 2.030. O acréscimo de…

Fundamentos do Direito Civil 1. O que é Direito Civil? É o conjunto de normais gerais e positivas que regulam a vida social. 2. Quais são as matérias estudadas pelo Direito Civil? Parte geral: pessoas, bens, fatos jurídicos. Direito das coisas. Direito da família. Direito das sucessões. 3. O que é Corpus Iuris Civilis e qual foi a sua importância para o Direito Civil? É o primeiro registro sistemático do Direito Romano compilado em 529 a.C. Bem à frente nos séculos 14 e 15…

Introdução Vocação Hereditária. Para Silvio Rodrigues, é uma relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder ao finado. Estabelece o Código Civil uma verdadeira ordem de preferência, para efeito de chamamento para o recolhimento da herança, de tal forma que a existência de herdeiros de uma classe precedente afasta os de classe mais remota. De acordo com a história nos primórdios da civilização humana não houve campo para o surgimento do direito…

É possível que esta ou aquela pessoa estranhe ao ler que estaremos falando um pouco da história do Código Civil de 1916, por não mais viger desde 10.01.2002, quando a Lei nº 10.406, que institui o novo Código Civil, entrou em vigor. Por isso, não é demasia lembrar que o Código Civil de 2002 não alterou na sua integridade do Código de 1916, ao contrário, muitos de seus institutos permanecem inalterados na sua essência; os institutos foram alterados para adequá-los aos tempos modernos, mas…