O Controle Do Poder Judiciário Na Administração Pública

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 CONTROLE 3 3 CONTROLE INTERNO 4 4 ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 5 4.1 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO 5 4.2 CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO 6 4.3 CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO 7 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 1 INTRODUÇÃO O controle é uma das funções do administrador. Para que um administrador obtenha sucesso em sua atividade, é necessário que ele aplique o planejamento, a organização, direção e, além disso, o controle de uma…

MARCIO OLIVEIRA JUNIOR CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PALMAS – TOCANTINS: NOVEMBRO / 2014 MARCIO OLIVEIRA JUNIOR CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia submetida à analise, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Certificado de Especialização em Direito Público. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário Área Administrativa - Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6.…

pronunciada pela Administração Pública no processo administrativo. Inicialmente cumpre destacar que nos países que adotam o contencioso administrativo é totalmente próprio falar-se em coisa julgada administrativa, porém, nos países que adotam o sistema judiciarista, como o Brasil, onde uma decisão proferida no âmbito administrativo pode ser revista pelo Judiciário, há divergência quanto a sua admissibilidade. Tal divergência se deve em decorrência de que é autorizado ao Poder…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Analisando o art. 35, bem como o caso em concreto, nos deparamos com preclusão temporal e não com perempção, inserida no artigo em comento. Aquela que se configura quando se perde um poder processual pelo não exercício dele em um determinado prazo. Diante do exposto, tal circunstância nos leva a percepção e enquadramento do art. 151, III, do CTN, o qual prescreve que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade…

DALTON AQUINO. 801. 25/09/2012 ATOS ADMINISTRATIVOS – EXERCÍCIO AVALIADO – Valor: 5,0 pts. 1. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos. a) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. b) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados. c) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. d) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

administrativo em alguns pontos. Princípio federativo: existem várias formas de estado, de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são diferentes pois tem históricos diferentes, existem por isso várias administrações públicas: a federal, as estaduais e as municipais. Existem 4 características básicas de uma federação: …

PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso isolado de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mais precisamente para os cargos de Analista Judiciário – área judiciária e Oficial de…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1-INTRODUÇÃO A Administração deve atuar sempre observando os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento, observando sempre e de qualquer modo os princípios expressos pela Constituição Federal em seu artigo 37. Para que a Administração atue sempre seguindo os trâmites constitucionais ela fiscaliza e controla seus atos, assim como os Poderes Legislativo e Judiciário auxiliam. 2-CONCEITO DE CONTROLE O controle é, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles,