O Controle Do Poder Judiciário Na Administração Pública

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMÁTICO III – LEF II – GESTÃO MUNICIPAL TECNOLOGIAS DE GESTÃO ORGANIZACIONAL NO PODER JUDICIÁRIO PERNAMBUCANO: APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE GESTÃO PÚBLICA JUDICIAL Recife, setembro de 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO TEMÁTICO III – LEF II – GESTÃO MUNICIPAL TECNOLOGIAS DE GESTÃO…

PESQUISA DA DISCIPLINA METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA A IMPORTÂNCIA DE UM ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PARA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE NOS TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE NO DO CEARÁ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR FORTALEZA OUTUBRO/2011 1 A IMPORTÂNCIA DE UM ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PARA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE NOS TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE NO DO CEARÁ DENISE FONTENELE DE OLIVEIRA Projeto de…

Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo próprio órgão…

Administração Pública Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das licitações públicas e contratações da administração pública. 7. ed. rev.,…

Direito Administrativo I – José Carlos REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto de regras e princípios que são regidos pelo direito público e se aplicam aos órgãos, entidades e agentes que compõem a Administração Pública em correlação lógica, com coerência e unidade. REGRAS: são as obrigações de conduta, isto é, as obrigações de fazer ou não fazer impostas por entes competentes. PRINCÍPIOS: são ideias básicas, valores, parâmetros de conduta que colaboram

GESTÃO PÚBLICA. Trabalho apresentado ao curso de Tenologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplina:Administração Pública, Metodologia Cientifica, Licitação, Contratos e Terceirização, Direito publico, Seminario Interdisciplinar Orientador profª:Carla Patricia ramos,Marilúcia Ricieri, Isis vicente,Janaina Testa,Claudia Cardoso M.Napoli EFICIENCIA /EXCELENCIA NA GESTÃO PÚBLICA.

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA GESTÃO E CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS: AUDITORIA INTERNA NOS PROCESSOS DE UMA OBRA PÚBLICA DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – REGIONAL NORDESTE BELO HORIZONTE / MG 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CAMPUS BARRO PRETO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS EXPLÍCITOS L.I.M.P.E. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Legalidade Toda a atuação do Poder Público deve estar prevista na Lei. | O princípio da Legalidade, descrito no art. 37 da Constituição possui duas interpretações, atuando para o particular e para a Administração Pública de forma distinta. a) Para a Administração pública: A legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública…