O Controle Do Poder Judiciário Na Administração Pública

GeSTÃO PÚBLICA AILTON OLIVIERA CERQUEIRA EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Jequié SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direitos Público 4 2.1.1 Adminstração Pública 4 2.1.2 Licitação,Contratos e Tercerização 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o exame pertinente às licitações e contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas no âmbito da…

30.5.2010/ Questão 25 A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. B O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos…

compreender a Administração Pública sem o estudo do ato administrativo. E, hodiernamente, faz-se também inconcebível o desconhecimento da idéia de controle destes atos. 1. Distinção entre ato e fato Preliminarmente, a distinção entre ato e fato. Fato diz-se de qualquer acontecimento, enquanto ato diz-se a manifestação de vontade. Quando a manifestação de vontade ou o acontecimento atingem a órbita do direito, tem-se o ato ou fato jurídico. De outro lado, se atingem a órbita da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1- O QUE É CONTROLE..........................................................................................5 2.2. CONTROLE EXTERNO 6 2.3 CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE EXTERNO................................................6 2.4. O SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO NO BRASIL........................................6. 2.5. CONTROLE EXTERNO TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO..............................7 2.6. TRIBUNAIS DE CONTAS DOS

Eficiência 3 Dever de Eficiência 4 Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por Ineficiência 5 Conclusões 1. Introdução: O princípio da eficiência impõe ao agente público a necessidade de que suas ações voltadas às finalidades públicas sejam idôneas, rápidas, satisfatórias e econômicas, sem deixar, entretanto, de observar aos demais princípios constitucionais, inclusive o da legalidade. O descumprimento ao dever de eficiência pelo funcionário, quando houver,…

ESTADO DA BAHIA TURMA G 9 HELENICE ARAUJO TEIXEIRA SEMINÁRIO TEMATICO III LAURO DE FREITAS 2012 ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Administração Pública é a gestão de bens e interesses, qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos do direito e da moral visando o bem comum. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS São os princípios que regem a administração pública Legalidade: Para o Direito Administrativo, a legalidade impõe ao administrador a…

1.0 INTRODUÇÃO A expressão adiministração pública, admite mais de um amplo sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto…

CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. sistema de TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS 6 3. SISTEMA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 4. ESTRUTURA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 5. TCU/TCE 6. AUDITORIA GOVERNAMENTAL 7. CERTIFICADOS E PARECERES NA AUDITORIA GOVERNAMENTAL 8. AUDITORIA DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS 9. cONSIDERAÇÕES FINAIS 10. REFERÊNCIAS apêndices Anexos 1 INTRODUÇÃO O Brasil é marcado…

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…

– PB/FCC/2006) Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo …