O Controle Do Poder Judiciário Na Administração Pública

e política. C) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito/ sentido amplo - órgão de governo - inclui tanto os ÓRGÃOS de governo quanto a ESTRUTURA, de órgãos e PJ para execução/cumprimento da função de governo Conceito/ sentido estrito - abrange tão SOMENTE os ÓRGÃOS e PJ que possuem função administrativa, de cumprimento 2)ASPECTOS/SENTIDOS/ACEPÇÕES CONCEITUAIS de Administração Pública: 2.1) Critério Formal, Subjetivo ou Orgânico ESTRUTURA é Formal/ Subjetivo/ Orgânico Administração Pública é o…

MAGISTRATURA DO CEARÁ (ESMEC) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CEARENSES (ACM) CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA- 2008 Maria Evanir da Costa Monteiro DESAFIOS ATUAIS NO CAMPO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Monografia apresentada à…

DIREITO/1°SEMESTRE TGE MAILSON PRADO LARISSA MENEZES GUSTAVO ROCHA MARCIO BORGES A SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO (Elementos da Teoria Geral do Estado) FACULDADE DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS MAILSON PRADO LARISSA MENEZES GUSTAVO ROCHA MARCIO BORGES A SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO (Elementos da Teoria Geral do Estado)

LEGISLATIVA: consiste em gerar, produzir o direito. Essa função é atribuída principalmente, mas não exclusivamente ao Poder Legislativo. FUNÇÃO JURISDICIONAL: consiste em aplicar o direito ao caso concreto, resolver os conflitos sociais com força de coisa julgada, com força de definitividade. Essa função é atribuída principalmente, mas não exclusivamente pelo Poder Judiciário. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: consiste em aplicar a lei ao caso concreto, igualmente a função jurisdicional,…

contrato administrativo é o fato da Administração Pública agir sob a égide do Direito Público e não o objeto ou a finalidade pública, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2. Características: consensual (porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração), oneroso (porque…

INTRODUÇÃO Há algum tempo o direito brasileiro vem buscando solucionar os conflitos surgidos entre a Administração e seus administrados, reconhecendo, por um lado, a supremacia do interesse público sobre o privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da…

NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA Resolução de exercícios Prof. Marcelo Adriano EDITAL 1. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3. Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4. Orçamento na Constituição Federal. 5. Competência interpessoal. 6. Administração de Recursos Materiais. 7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. …

direito Público. 2.4 Regras de ordem pública são sinônimas de regra de direito público? • Regra de ordem pública é aquela regra imodificável, inafastável (o administrador não pode modificar) pela vontade das partes; • Regra de direito público é também regra de ordem pública; • Ex:dever de licitar, o dever de pagar imposto de renda, dever de realizar concurso público; • RESPOSTA: Falso, não são sinônimos, o conceito de Ordem Pública é maior do que o conceito de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CCJP Administração Pública Gestão do Poder Judiciário e o Relatório Justiça em Números 2014 Lucas Martins Mattar Gestão do Poder Judiciário e o Relatório Justiça em Números Dissertação apresentada como exigência para obtenção do grau de Mestrado em Administração Pública RIO DE JANEIRO 2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é…

gênero. CARGO 10: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições…