O Controle Como Função Administrativa Garantidora Da Real

Importantes à cerca da Reserva Legal Florestal.....................................................................30 3.1. Punições Para Quem Não Criar a Reserva Legal.........................................30 3.2. Reserva Legal e Servidão Administrativa....................................................32 3.3. Inconstitucionalidade do Art. 1º do Código Florestal e do Art. 55 do Decreto nº 6.514/08..............................................................................................

coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal. Comentários: Sem correspondente na Lei anterior. O dispositivo deixa em aberto a possibilidade de criação de órgão(s) regulador e fiscalizador para normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades…

em um Estado Democrático de Direito, mister que fazem calcados nas garantias constitucionais do cargo. Este trabalho tem como objetivo principal discutir a ampliação dos poderes investigatórios do Ministério Público e seus mecanismos eficientes de controle interno e externo necessários para a fiscalização das investigações de procedimentos criminais em contraposição as funções específicas da Polícia judiciária. Palavras chave: Ministério Público – Delegado de Polícia – Investigação…

518/RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). Os juízes ao desempenharem a função jurisdicional podem causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando restar estabelecido o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação do agente público. Embora se aplique o raciocínio da responsabilidade objetiva aos danos decorrentes da função jurisdicional, alguns cuidados são necessários, uma vez que uma demanda ao ser apreciada…

ciência social, que é a Contabilidade. Pode-se sintetizá-la ou ementá-la como sendo o estudo dos ajustes e técnicas de elaboração das demonstrações contábeis no contexto dos conhecimentos específicos da Contabilidade Superior, assim considerados em função do nível de complexidade e aprofundamento que a sua adoção exige dos profissionais envolvidos. Apesar do extraordinário avanço experimentado pela Contabilidade no Brasil nas últimas décadas, principalmente após a promulgação da Lei nº…

seja no que concerne à quantidade ou à qualidade de suas águas. A descentralização de uma política pública depende de diversos fatores, o principal deles concerne ao interesse, de uma parte, em descentralizar, e da outra, de receber e desempenhar a função descentralizada. Todavia, diversos atributos — tais como a engenharia operacional das políticas, o legado das políticas e, sobretudo, as regras constitucionais que normatizam as condições de oferta ou de regulação de uso de determinado…

refletir se a lei 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, se os capítulos referente aos recursos humanos e financiamento são devidamente empregados no âmbito real? Para responder essa questão iremos analisar que ao longo das últimas décadas a sociedade contemporânea tem acompanhado a situação da saúde pública no Brasil. A realidade demonstra milhares de pessoas por todo o Brasil…

líquida de US$3,5 bilhões em 2012, com margem EBITDA de 5,4%. As exportações para a China e outros países asiáticos representam cerca de 20% das vendas desse negócio.  JBS USA Frangos: a unidade de negócios, nascida em 2009 por meio da aquisição do controle acionário da Pilgrim's g Pride, é formada p por 31 unidades de abate nos Estados Unidos, três no México e um em Porto Rico. Com capacidade de produção de 7,3 milhões de aves por dia, obteve receita líquida de US$8,1 bilhões em 2012 e…

OMISSÃO INCONSTITUCIONAL 40 4.5 OMISSÃO INCOSNTITUCIONAL E SUAS MODALIDADES 41 4.5.1 Omissão inconstitucional total e parcial 41 4.5.2 Omissão inconstitucional formal e material 43 4.5.3 Omissões inconstitucionais absolutas e relativas 44 4.6 O CONTROLE DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 45 5 O ATIVISMO JUDICIAL CONTRA AS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO NO STJ E NO STF 49 5.1 O ATIVISMO JUDICIAL E A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 49 5.2 O ATIVISMO JUDICIAL E A…

Daquele poder imposto pela força, a um, que será fruto da aceitação do grupo, portanto de um poder de fato a um poder de direito. Com isso, tem conseguido caracterizar sua dominação material como vontade da maioria. No intuito talvez de mascarar suas reais razões, muitos tem usado como sinônimas e, na melhor das hipóteses confundido, no vocabulário político, palavras tais como força, poder e autoridade. Reste claro, a bem da verdade, que mesmo politicamente não são sinônimas tais…