O Contribuinte Ao Receber Uma Penalidade Podera Tomar Pro

confederações nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade,…

Relação obrigacional Relação Real - PROPTER REM Credor Devedor Pessoal (Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor precisa pagar a alguém. Orlando Gomes falava que a disciplina poderia ser chamada de “direito dos créditos”. Obs: Há um tipo de relação que fica numa zona cinzenta, entre a relação real e a relação obrigacional. São as obrigações

área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e § 3º – A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º – A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não…

social ou juridicamente organizado. Poder constituinte originário é um poder de fato que institui a Constituição de um Estado. Poder constituinte derivado, este poder pressupõe a existência de uma Constituição, e nesta há expressa previsão de como poderá ser alterado o texto constitucional. Também chamado de poder de revisão ou de reforma, ou poder de emendabilidade, que edita emendas constitucionais. Cláusulas Pétreas São os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da…

§ 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de…

Roberto Uchôa Alves de Lima Diretor Acadêmico: Manuel José Nunes Pinto CENTRO UNIVERSITÁRIO ALVARES PENTEADO Reitor: Prof. Manuel José Nunes Pinto Vice- Reitor: Prof. Luiz Fernando Mussolini Júnior Pró-reitor de Extensão: Prof. Dr. Fábio Appolinário Pró-reitor de Graduação: Prof. Jaime de Souza Oliveira Pró-reitora de Pós-graduação: Profª. Drª Maria Sylvia Macchione Saes a a Coordenadora do Curso de Mestrado em Controladoria e Contabilidade Estratégica: Prof . Dr . Nena Geruza Cei…

Execuções Fiscais an u am ELSEVIER CAMPUS © 2007, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n° 9.610, de 1 9 /0 2 /1 9 9 8 . Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia po r escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transm itida, sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque Tânia Rejane Editoração Eletrônica SBNIGRI Artes e Textos Ltda. Revisão Gráfica …

15.1 - Classificação Contábil Dos Investimentos Temporários 90 15.2 - Avaliação Dos Investimentos Temporários 91 15.3 - Imposto de Renda Retido na Fonte 92 16. CONTAS A RECEBER 92 16.1 - Classificação Contábil Das Contas a Receber 92 16.2 - Critérios de Avaliação Das Contas a Receber 92 16.3 - Contas a Receber - Clientes 92 16.4 - Operações de Factoring 94 16.5 - Desconto de Duplicatas 94 16.6 - Outros Créditos 94 17. ESTOQUES 95 17.1 - Itens Integrantes Dos…

pouco faturamento ou baixa lucratividade ou baixo retorno sobre o patrimônio líquido ao conglomerado financeiro-industrial, então outro segmento poderá compensar esta perda evitando, portanto, que o grupo tenha problemas no seu fluxo de caixa e recorra a financiamentos externos (bancos locais e no exterior). Atuando em um único segmento, portanto, poderá corresponder a um risco maior do negócio. Sobre a empresa de cimento que foi “incorporada”, a empresa pretende ter apenas uma…

responsável pela salubridade pública (finalidade) e uma determinada fábrica começa a poluir o ar contrariando portaria existente sobre o assunto (forma), caberá ao Prefeito (agente competente) decidir com discricionalidade que tipo de providência deverá tomar ou seja, se fecha a fábrica ou se aplica multa. Observa-se neste exemplo que o motivo (poluição do ar) e o objeto ( fechamento ou multa da fábrica) não devem ser considerados porque quando a fábrica foi instalada, não…