O Contrato é Uma Das Principais Fontes Das Obrigações Que

extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas…

GESTÃO DE CONTRATOS (OBJETIVOS) 1) Reconhecer que contratos são instrumentos legais e fontes de obrigações que, de forma dinâmica, constituem, regulam, modificam e/ou extinguem direitos, e com tal, seguem as possíveis mudanças que acontecem com o desenvolvimento social, ideológico, tecnológico e econômico do grupo social em que se encontrem. 2) Conhecer os pressupostos e requisitos necessários para a constituição de um contrato 3) Saber quais os efeitos jurídicos…

formalmente materializados. • São Fontes Formais do Direito: Sentenças, acórdãos, súmulas, leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e emendas constitucionais. • Os princípios gerais estão embutidos nas diversas fontes do Direito, já amplamente reconhecidas, tais como: leis, jurisprudências e doutrinas. Portanto, a dificuldade de considerá-lo como fonte reside no fato de que estão historicamente e irreversivelmente inseridos na demais fontes do Direito. • A…

INTRODUÇÃO 2 TEORIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO 2.1 GÊNERO CONTRATUAL O primeiro ponto a ser destacado ao abordar direito do trabalho, é saber a diferença entre “contrato de trabalho” e “contrato de emprego”- O primeiro é gênero, o segundo espécie. CLT usa a expressão – Contrato de Trabalho - art. 442, CLT (expressão universalmente usada). Portanto, relação de trabalho significa: " toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível". A expressão relação…

garantia surgiu nos Estados Unidos através da constatação, pelo governo americano, de perdas da ordem de US$ 55.000.000,00 em virtude da inadimplência de construtores em contratos públicos. Em 1893, o congresso americano aprovou o chamado Heard Act, estabelecendo a obrigatoriedade das cauções de garantias em todos os contratos governamentais. Assim, transferia para a iniciativa privada o risco de inadimplência, como o trabalho de pré-qualificação das empresas, podendo desta forma…

pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua normas. Nessas reflexões, impõe-se a que tenha por objetivo o estudo dos seus arquétipos, em particular a tradição romanista, que é a base do direito civil e da…

‘’[...]o direito romano é a mais importante fonte histórica dos sistemas jurídicos ocidentais,e, ainda, a maioria dos institutos e princípios do direito civil nos foi legada pelo gênio jurídico dos romanos.’’(p.318) ‘’Limitaram-se a reconhecer alguns tipos de contratos, com regimes legais autônomos, que se constituíam pela observância escrita de uma série de formalidades, sendo aptos somente para criar obrigações, não servindo para modificá-las ou extingui-las ‘’( ALVES, 2000, p. 108-109).

acidentes de trabalho e doenças profissionais ....................................17 4.5. Caso Prático 5: Provisão para matérias ambientais ...........................................................................18 4.6. Caso Prático 6: Provisão para contratos onerosos.............................................................................19 4.7. Caso Prático 7: Provisão para reestruturação ...................................................................................20 4.8.…

Estipulação em favor de terceiro: contrato ou cláusula especial? Paulo Henrique Borges Cruvinel1 Gustavo Henrique Moreira do Valle2 Resumo Existem cinco explicações teóricas diferentes, de autores diversos, sobre a definição jurídica da estipulação em favor de terceiro constante do artigo 436 e seguintes do Código Civil. Há autores que afirmam que a estipulação em favor de terceiro é uma espécie contrato; outros defendem que o instituto perfaz uma proposta a espera de aceitação; outros a colocam

conduta. * Invalidade e ineficiência dos actos praticados em contravenção das normas jurídicas (artigo): 1- Há uma norma que manda fazer os contratos por escritura pública os contratos de venda dos prédios (artigo 875 CC). 2-Se A e B transaccionarem um prédio mas documentarem essa transacção por mero escrito particular, o Direito não protege esse contrato, que considerará nulo (artigo 286 C.C.). Há uma norma que proíbe os pais de venderam bens a um dos seus filhos sem autorização…