O Contrato De Trabalho E A

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. FORMAS DE EXTINÇÃO: - Extinção por decisão do empregador: dispensa do empregado; - Extinção por decisões do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; - Extinção por iniciativa de ambos: acordo; - Extinção por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; - Extinção do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado. 1.…

Avaliação do contrato de trabalho Antes de pensar em aceitar a segunda proposta de emprego com carteira assinada, é preciso observar se não há alguma cláusula de exclusividade no contrato do primeiro trabalho. Como a CLT não versa sobre o assunto, algumas empresas, por motivos que vão desde horários muito flexíveis até o cuidado com segredos industriais ou comerciais, não permitem que seus funcionários acumulem outro emprego. Se houver artigo ou parágrafo no contrato de trabalho…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O término do contrato de trabalho é um marco importante, nem sempre positivo, para as partes envolvidas (empregado e empregador) e para a sociedade em geral. A data do encerramento do contrato é o marco inicial para contagem da prescrição bienal (2 anos para ingresso da ação trabalhista). A forma como ele se encerra, por iniciativa do trabalhador, do patrão, ou ainda, de ambos, se ela tem motivo justo ou é…

Terminação do Contrato de trabalho ( = cessação e extinção, terminar o contrato ) Art.477 CLT e segs CLT Contrato de trabalho de prazo determinado Aviso prévio?=> terminar no prazo q estava marcado para o termino =não tem aviso prévio => Terminar antes do prazo= Não tem aviso Prévio ao invés do aviso prévio tem a indenização de metade do período q faltava ...dos ARTs.479 e 480 CLT EXCEÇÃO :Art.481 CLT: se tiver uma Cláusula assecuratória…

Os contratos de trabalho podem ser classificados: • Individuais: Deverá ser firmado um contrato para cada empregado. • Plúrimos: é aquele que tem mais de um empregado envolvido na relação de emprego. Os contratos de trabalho podem ser classificados conforme a previsão de duração em: • Indeterminado: sua duração temporal não está prefixada, mantendo duração indefinida ao longo do tempo. É regra geral para os contratos de trabalho, princípio da continuidade e da norma mais favorável. •

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA Para a abertura de uma casa de repouso são necessários algumas exigências legais: Definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para…

II TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos de Locação de Coisas – Contrato de Prestação de Serviço – Contrato de Empreitada BELO HORIZONTE 2015 FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS Alberto Arthur da Silva Cardoso Alberto Henrique da Silva Cardoso Ângela de Jesus Belisário Carlos Eduardo Garcia de Paula Frederico Sousa Roiz Ingrid Daniela Timo Laudilina Conceição de Oliveira Nathália Faria Duarte Neirivan Rodrigues Pereira TIPOS DE CONTRATOS Contratos de Doação – Contratos…

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO (VIA EMPREGADO) Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1___________________________________­­[nome]___________________________ [nacionalidade]___________[estado civil]__________[profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº___________ inscrito(a) no CPF sob nº_____________, residente à_____________________________________________________________ CEP_________-_____, _______________[bairro],…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO Fichamento de Estudo de Caso Jéssica da Silva de Souza Trabalho da disciplina Contrato de trabalho, Tutor: Carla Sendon Ameijeiras Velloso Rio de Janeiro 2015 Estudo do Caso: Mc Donald’s firma acordo de R$7,5 milhões para reparar danos trabalhistas. Empresa se comprometeu a modificar contratos de trabalho, alterar sistema de ponto e permitir que funcionários tragam comida de suas casas. …

CONTRATO COLETIVO E PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO Amauri Mascaro Nascimento define o contrato coletivo de trabalho como um corpo sem rosto, posto que já previsto na lei salarial e na lei dos portuários, contudo ainda não definido, nem mesmo se sabendo sua finalidade. A OIT diz se tratar de um instrumento normativo que resulta de uma negociação de âmbito mais amplo que o de uma categoria, podendo ser pactuado em um ou mais setores econômicos e profissionais, bem como em…