O Contraditório No Inquérito Policial

O inquérito civil é procedimento administrativo, privativo do Ministério Público, cuja finalidade é a colheita de elementos para eventual propositura de ação civil pública. É, portanto, um procedimento investigatório, no qual não há necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, de que não se faz necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, interessante conferir acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do…

contrário a lei, poderá ser usado com amparo estatal pelo acusado, para a promoção da sua defesa. - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO: No processo, as partes devem ter as mesmas oportunidades, não devendo uma ser mais beneficiada que a outra. O contraditório é essencial no processo mas dispensado no inquérito policial, portanto, não se pode condenar alguém baseando-se apenas no inquérito. - GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: O julgador deve apresentar as partes o que o levou a…

LUCA INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA E INQUERITO POLICIAL Trabalho de Metodologia Cientifica sobre os tipos de investigação, como funciona os meios de denúncias e o tipos de inquérito policial apresentado a UNIFIN – Faculdade São Francisco de Assis. Prof. EDSON Porto Alegre 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho os tipos de investigação, como funcionam os meios de denuncias e os tipos de inquérito policial, No decorrer…

2ª AULA – INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento (não é processo) que tem por escopo a produção de provas, tudo para abalizar a denúncia (se for o caso) do membro do Ministério Público. No inquérito policial, não há ampla defesa e o contraditório, trata-se de um processo inquisitivo, por seja, de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia…

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

estão corretas. 2 No sistema acusatório: a) a confissão é elemento suficiente para a condenação. b) em regra, o processo será público. c) o acusador e o acusado não se encontram no mesmo pé de igualdade, tendo em vista que não há direito ao contraditório. d) as funções de acusar, defender e julgar não são atribuídas a pessoas distintas. 3 Pelo princípio do estado de inocência, adotado no Brasil: a) a pessoa só pode ser considerada culpada após a sentença condenatória. b) não se…

Inquérito policial O inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.

administrativo instaurado pela autoridade policial. E ---- ao inquérito policial Considerando as afirmações abaixo: I- o inquérito policial é imprescindível C ---- Somente a III está correta "O Inquérito Policial, nos termos do artigo 17º, CPP, não poderá ser arquivado por decisão da Autoridade Policial" A ----- é verdadeira, ante a indisponibilidade Não é uma característica do inquérito policial: B ---- O contraditório "O Inquérito Policial não é fase obrigatória da…

previstos expressamente pelo ordenamento jurídico. Aliás, frise-se que o princípio em tela decorre justamente do fato de que, no Tribunal do Júri, prevalece a íntima convicção do jurado, o qual não necessita fundamentar sua decisão. 5. Princípio do Contraditório - ambas as partes (e não apenas o réu) têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando a manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de…

PROCESSO PENAL I INQUÉRITO POLICIAL 1. CONCEITO: O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório presidido pela autoridade policial competente (delegado). ATRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA Destinada à Administração Destinada ao Judiciário • CRIME ELEITORAL: Justiça Federal 2. CARACTERISTICAS: 2.1 Procedimento Inquisitivo (Art. 14 do CPP): Neste caso, todas as funções estão concentradas sobre a autoridade competente (delegado de policia).…