O Contraditório No Estado Democrático De Direito

DEMOCRACIA, DIREITO E SOBERANIA SEGUNDO CARL SCHMITT Introdução A concepção de Estado Democrático de Direito é formada por dois princípios fundamentais: a ideia liberal de direitos de liberdade dos indivíduos e a ideia democrática de soberania popular. A democracia moderna, por sua vez, é caracterizada por alguns elementos, tais como a ideia da participação política do maior número possível de interessados e, por conseguinte, o princípio da maioria, bem como a proteção dos…

princípios processuais penais, que servem como pressupostos para qualquer processo que tramite neste país. Se algum desses princípios falhar, todo o processo será nulo. São eles: I. O Princípio da Humanidade. Este princípio rege o Estado Democrático de Direitos, e por essa razão rege também o processo penal brasileiro. Sua positivação se encontra no art. 5º, III: “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” Este princípio nasceu das declarações…

individualidade na sua relação com a sociedade. Desta nova subjetividade é que perante o direito elas são tidas como pessoas, como sujeitos e centro de imputação de situações jurídicas, de direitos e vinculações, muito embora não possuam qualidades e dignidades humanas originariamente – por isso possuem capacidade de direito, não de fato. A organização religiosa entra no Brasil como uma Pessoa Jurídica de Direito Privado (como dito pelo artigo 44 do Código Civil Brasileiro) a partir…

transição do regime autoritário para o democrático, assim tornou-se necessária a modificação do sistema processual para que se adequassem aos princípios e normas constitucionalmente previstas no novo ordenamento jurídico, afastando a possibilidade de continuidade da autotutela, dando ao Estado o poder-dever de solucionar os conflitos existentes na sociedade, através do exercício da jurisdição, para uma composição justa da lide, capaz de conferir ao titular do direito, em tempo hábil o…

http://www.jurisite.com.br/doutrinas/Penal/douttpen73.html DIREITO PROCESSUAL PENAL II Prof.: Teófilo Amorim Chagas de Oliveira IV – DAS PROVAS EM ESPÉCIE 2. DA PROVA TESTEMUNHAL A palavra testemunhar se origina do latim testari, e significa confirmar, certificar algo. No processo penal, testemunha é toda aquela pessoa que tem conhecimento sobre algum fato relacionado à causa e que pode certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante…

princípios dignidade da pessoa humana, isonomia, o Direito fundamental à Liberdade, o Amplo Acesso ao Judiciário, à vedação a qualquer forma de preconceito e discriminação, constituem-se como pilares do Estado Democrático de Direito que prima por reconhecer e fazer valer a Cidadania com base no exercício dos Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito constitucional. Partindo do pressuposto que a afetividade é o elemento estruturante do Direito das Famílias, subentede-se que o conceito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ ROSELI ELIAS, brasileira, natural deste estado, socióloga, solteira, nascida de 26/06/1942, portadora da carteira de identidade n° 1.121.150/SSP(BA), expedida em 09/12/1971, inscrita no CPF sob o n° 059.497.187-04, residente e domiciliada na Rua Cândido Mendes, n° 140, complemento 406, Glória, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20.241-220, telefone: 2222-1275, através…

ÔNUS DA PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Durante muito tempo, o ato administrativo atuou como ponto de destaque para o Direito Administrativo. Necessário dizer que aquele ato ornava-se de toda forma de poder, demonstrando, pois, a força possuída pela Administração Pública. Sua avaliação e fiscalização não são detentoras de efetividade, propiciando, com isso, um conjunto de atitudes desrespeitosas, além de fraudulentas para com o cidadão. Com o advento da ordem jurídica instaurada

normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da Administração Pública possuem três grandes importantes funções dentro do regime jurídico-administrativo: função fundamentadora, função…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A influência da mídia no Processo Penal. Marco Antonio Magalhães de Campos. Rio de Janeiro 2012 MARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS A influência da mídia no Processo Penal Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Guilherme Sandoval Kátia…