O Contraditório No Estado Democrático De Direito

relegado a segundo plano, que é a efetividade do processo de jurisdição voluntária. Como bem assinala o Autor, o Direito Processual Civil vem sofrendo grandes transformações em todo o mundo, através das quais o ideal da efetividade é preconizado, o que vem inspirando, inclusive, a transformação da legislação atualmente existente, para adequá-la aos anseios de um direito processual civil socialmente mais justo. Através de sua profícua análise, procurou o Autor…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Gessica Paola Sandrin1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título SEMANA 1 Descrição CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e…

Garantismo penal O garantismo penal como caracterizado em seu próprio nome, é aquele que salvaguarda, ou seja, assegura os direitos e as liberdades do acusado, bem como impõe sanções para aqueles que não observam as normas legais, protegendo também a sociedade dos riscos iminentes dos perigosos criminosos que rondam os cidadãos com o fim de intimidar as pessoas que trafegam tranqüilamente pelas ruas da cidade. Nossa Carta Magna recepciona em seu artigo 5º, inciso XXXIX, o devido…

Conceito de direito processual penal Tomando por base as informações até aqui levantadas, pode-se definir rapidamente o Direito Processual Penal como o ramo jurídico que estuda o conjunto de princípios e normas acerca de aplicação jurisdicional do direito penal material. O direito processual penal possui objeto, normas e princípios próprios, características mestras que fazem um ramo possuir a própria identidade dentro da dogmática jurídica. com efeito, se bem que só se fala em…

Direito Processual Penal II 03/02/2014 TEORIA GERAL DAS PROVAS Introdução (Reconstrução dos Fatos) O processo penal gira em torno de um fato passado. Para tanto, ele se utiliza de uma prova posterior aos fatos supostamente ilícitos, que permite ao magistrado julgar no presente e sendo cabível aplicar uma pena no futuro. Este ritual de reconhecimento visa reconstruir os fatos contidos na denúncia e isso só é possível por meio de provas que irão construir o convencimento do julgador. …

MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar, Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais (I PARTE) Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*) Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia. Direitos…

disciplina de Classe e Movimento Social II do curso de Serviço Social, sob orientação da professora LINS-SP 2014 O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático A análise dos principais mecanismos de controle democrático, na atual conjuntura, exige uma reflexão entre o momento de sua proposição – anos 80 – e o da sua implementação – anos 90 – bem como das questões enfrentadas na atual conjuntura. Destaca-se que esses…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ___________TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. Autos do processo nº __________________ ______________________________________, na ação movida por _____________________________________________, já qualificada, vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional na___________________________________________, onde receberão intimações e notificações relativas ao feito, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não…

prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que determinadas ações deletérias não sejam passíveis de punição, mas pelo contrario, recebam a sanção prevista. Entre as possíveis sanções, aquelas de caráter impeditivo do jus libertatis, retirando do indivíduo o seu direito de…