O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Giordano da Silva Rossetto Advogado da União em exercício no Ministério dos Transportes Brasília - DF PALAVRAS-CHAVE: Procedimento; Administração Pública; Devido Processo Legal; Garantia. KEYWORDS: Procedures; Public Power; Due Process; Garantee. SUMÁRIO: PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E SEUS ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA…

1 1 TEMA O Contraditório no Inquérito Policial no Brasil. 2 PROBLEMA O Princípio do Contraditório previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, é aplicado na fase pré-processual do inquérito policial? 3 HIPÓTESE O inquérito policial representa o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois garante uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A

Principio da ampla defesa e do contraditório A lei 9784/99, no artigo 2° prevê expressamente a observância por parte da administração publica dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Regula, assim, na esfera infraconstitucional o cumprimento do disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5°, LV, que assegura “aos litigantes, em processo administrativo”, o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes. Ao falar em litigantes, ao lado dos…

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o presente artigo analisa os princípios constitucionais do…

Devido Processo Legal....................................................2 Princípio do contraditório........................................................................3 Principio da ampla defesa....................................................................3 Contraditória e ampla defesa..............................................................4 Emendas: Devido processo Legal...............................................................................4 Contraditório........

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O devido processo legal é uma garantia constitucional que asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais, e onde são indispensáveis para a legitimação do exercício da jurisdição. Garantindo que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Um processo…

constitucionais processuais: contraditório e ampla defesa (art.5º, LV). Contraditório é uma forma de desenvolvimento do processo, os norte-americanos chamam essa forma de desenvolvimento do processo de adversary process, e o que caracteriza o contraditório é o modo dialético que se dá o processo, ou seja, as partes devem ser ouvidas pelo juiz a respeito de todas as questões importantes, também, se costuma referir o contraditório, também costuma-se referir o contraditório a expressão…

Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do…

Ueilon Teixeira de Souza Chaves www.ueilonteixeira.blogspot.com OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Dos princípios Os princípios da ampla defesa e do contraditório estão intrínsecos nos direitos fundamentais (art. 5º, LV, CF, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes”). A proclamação destes é de grande…

GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GARANHUNS 2012 EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia entregue à Autarquia de Ensino superior de Garanhuns (AESGA), como pré- requisito para conclusão do…